Pedidos Incompatíveis Entre Si em Notícias

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  • Condenado pela Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante, diz STJ

    de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função... as funções de vigilante, válida exsurgirá a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada a ausência de idoneidade do profissional", declarou... tribunal – a exemplo do que foi decidido no Recurso Especial 1.666.294 –, mesmo com o cumprimento integral da pena, não é possível o exercício da atividade de vigilante por parte daquele que ostente contra si
  • Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante

    Notícias17/05/2022Luiz França
    para o tribunal – a exemplo do que foi decidido no REsp 1.666.294 –, mesmo com o cumprimento integral da pena, não é possível o exercício da atividade de vigilante por parte daquele que ostente contra si... as funções de vigilante, válida exsurgirá a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada a ausência de idoneidade do profissional", declarou... reciclagem para vigilantes profissionais, de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função
  • Motoboy bloqueado em aplicativo de comida será indenizado em R$ 10 mil

    Notícias16/03/2023Hiromoto Advocacia
    Ele considerou que a companhia não deu oportunidade para que o profissional se defendesse, o que, por si só, é suficiente para restabelecer o cadastro até o esclarecimento da questão entre a empresa e... O magistrado acrescentou que a plataforma não comprovou que o entregador adotou conduta incompatível no exercício de sua atividade, pois o documento apresentado nos autos faz referência a outro restaurante... Em maio de 2022, o juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível da capital, atendeu o pedido do entregador
  • STJ (Abril 22) condenado na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante

    Notícias06/05/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso... para o tribunal – a exemplo do que foi decidido no REsp 1.666.294 –, mesmo com o cumprimento integral da pena, não é possível o exercício da atividade de vigilante por parte daquele que ostente contra si... as funções de vigilante, válida exsurgirá a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada a ausência de idoneidade do profissional", declarou
  • Advogado se revolta com decisões opostas no TJ/SP: “Tem que rezar pra Exu”

    Notícias10/04/2024DR. ADEvogado
    "Isso não bastasse, o corréu ostenta a nobre profissão de advogado, com movimentação financeira em conta corrente incompatível com a alegada hipossuficiência financeira."... O advogado somou aos motivos de momentânea impossibilidade financeira 20 execuções que tem contra si, as quais somariam quase R$ 1 milhão, muitas delas em razão de ser penalizado por deserção. " Tudo que... Ele reforça que o pedido de gratuidade se limitou ao ato único, e se deu diante da momentânea impossibilidade do apelante, a qual teria sido demonstrada nos autos
  • Pedidos incompatíveis não invalidam toda a petição inicial

    Notícias02/07/2009JurisWay
    Confirmando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG concluiu que a existência de pedidos incompatíveis entre si resulta na extinção do processo, sem o julgamento da questão central, se estes forem os... Mas, o reclamante formulou também outros pedidos, além daqueles que se revelaram incompatíveis... A Turma adotou, portanto, o entendimento de que, excluindo-se os pedidos incompatíveis, os demais devem ser julgados, se forem pertinentes
  • Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial

    Notícias02/07/2009Direito Vivo
    Confirmando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG concluiu que a existência de pedidos incompatíveis entre si resulta na extinção do processo, sem o julgamento da questão central, se estes forem os... Mas, o reclamante formulou também outros pedidos, além daqueles que se revelaram incompatíveis... A Turma adotou, portanto, o entendimento de que, excluindo-se os pedidos incompatíveis, os demais devem ser julgados, se forem pertinentes
  • Pedidos incompatíveis não invalidam toda a petição inicial

    Notícias02/07/2009Âmbito Jurídico
    Confirmando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG concluiu que a existência de pedidos incompatíveis entre si resulta na extinção do processo, sem o julgamento da questão central, se estes forem os... Mas, o reclamante formulou também outros pedidos, além daqueles que se revelaram incompatíveis... A Turma adotou, portanto, o entendimento de que, excluindo-se os pedidos incompatíveis, os demais devem ser julgados, se forem pertinentes
  • Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial

    Confirmando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG concluiu que a existência de pedidos incompatíveis entre si resulta na extinção do processo, sem o julgamento da questão central, se estes forem os... Mas, o reclamante formulou também outros pedidos, além daqueles que se revelaram incompatíveis... A Turma adotou, portanto, o entendimento de que, excluindo-se os pedidos incompatíveis, os demais devem ser julgados, se forem pertinentes
  • Pedidos incompatíveis não invalidam toda a petição inicial

    Notícias03/07/2009OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
    Confirmando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT3 (MG) concluiu que a existência de pedidos incompatíveis entre si resulta na extinção do processo, sem o julgamento da questão central, se estes forem... Mas, o reclamante formulou também outros pedidos, além daqueles que se revelaram incompatíveis... A Turma adotou, portanto, o entendimento de que, excluindo-se os pedidos incompatíveis, os demais devem ser julgados, se forem pertinentes
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