Princípio da Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

“LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” Este dispositivo apresenta-se como contrapartida ao princípio da publicidade... LX , abaixo transcrito, estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando a lei restringir a sua publicidade... Somente a lei federal pode restringir a publicidade dos atos processuais, e não em qualquer situação, mas somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

da publicidade dos atos processuais... Judiciário estadual mineiro foi que a divulgação de informações relativas a processo judicial que não tramita em segredo de justiça na rede mundial de computadores não é ilegal e está de acordo com o princípio da publicidade

Afirma também que o artigo ofende o princípio da publicidade contido na instituição do Diário da Justiça eletrônico, concomitantemente à extinção do diário impresso em papel... O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos... “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis

Uma das mais relevantes destas condições é a submissão da arbitragem ao princípio da publicidade, o que a priori poderia causar certa estranheza, na medida em que um dos grandes atrativos da arbitragem... Esta exigência decorre da própria Constituição, ao estabelecer o princípio da publicidade enquanto máxima a ser observada pelo Poder Público, mormente nos contratos administrativos que celebra... Confidencialidade ou Publicidade Processual? In RDM 134:148/163, abr

Por fim, é muito importante que você saiba, que também em homenagem ao princípio da publicidade, o Ministério Público poderá conceder entrevistas a respeito das providências adotadas para a apuração dos... Tudo isso por conta do princípio da publicidade, insculpido no art. 5 , XXXIII da Constituição Federal , que impõe que todo inquérito civil deve ser divulgado na imprensa oficial e, também, por meio eletrônico... Mais perplexa ainda, mas pensando que estava prestes a lhe ajudar a encontrar a solução, perguntei por que ela queria fazer cópias, se bastava fazer as anotações dos andamentos processuais e, se entendesse

a tendência legislativa nacional no sentido de criar mecanismos mais ágeis e seguros de comunicação eletrônica de atos processuais... Além de reduzir custos, a medida considera a necessidade de otimização de recursos humanos, os princípios da celeridade, da economia processual, da publicidade e da transparência, além de levar em conta... A resolução destaca, porém, que quando, por motivo técnico ou em caso de previsão específica em lei, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da comunicação processual, esses atos processuais

Não estamos aqui a tentar debater qual a interpretação mais razoável e correta com os postulados da publicidade e dos Princípios do Contraditório e da ampla defesa, mas almejamos, com tal propositura... seu vice-presidente, Ednaldo Maiorano, encaminhou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região no qual é feita uma consulta acerca da forma como é feita a cientificação das partes em atos processuais... inarredável atestar qual a diretriz clara e definitiva tomada por essa Egrégia Corte, e as determinações ressoadas pela direção desse respeitável Tribunal, acerca da obrigatoriedade ou não, de que todos os atos processuais

CURSO: Trabalho Extensivo Semanal MATÉRIA: Direito Processual Civil CONTEÚDO: Atos Processuais PROF.: Rodrigo da Cunha DATA AULA: 29/05/2009

A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem isso... Para a julgadora, o princípio da publicidade foi comprometido, restringindo-se extremamente o acesso ao ato judicial, sem qualquer amparo legal... Para os julgadores, houve violação do princípio da publicidade, ao se restringir o acesso ao ato judicial. Por essa razão, foi declarada a nulidade da sentença

atos processuais... Nesse contexto, destaca-se sobremaneira a publicidade dos atos processuais, a divulgação destes, a fim de que as partes e a sociedade possam acompanhar, pari passu, o diaadia do Judiciário... Essa publicidade, porém, não é apenas aquela oficial, relacionada com a circunstância de os julgamentos serem públicos e acessíveis a todos, nem aquela ligada à publicação dos atos no Diário da Justiça