Ausencia de Publicação da Sentença Nulidade dos Atos Posteriores em Notícias

Regularmente instruída a ação penal, aguarda-se, no presente momento, a apresentação de alegações finais, para posterior prolação de sentença... APONTAMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS E INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE... Ademais, segundo o art. 563 do Código de Processo Penal nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. [...]

(STJ - HC: 355769 PR 2016/0119418-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/08/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2016) Questão 5- A nulidade decorrente da ausência de... Questão 11 - Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade... AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA... NULIDADE RECONHECIDA. 1... Na hipótese, o aparelho de telefone celular do agravante foi apreendido no dia posterior ao delito, após denúncia anônima

Por conseguinte, deve ser reconhecida a ilicitude na apreensão da droga, suficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos a posteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada... TESE DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 240 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. 2. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFISSÃO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONVALIDA A BUSCA VEICULAR. 3

dos atos praticados. 7... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . PRECEDENTES... Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada, bem como as delas derivadas, anulando-se a sentença para que outra seja prolatada, com base nos

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3... dos atos praticados. 7... dos atos praticados" (Rel

toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença... A oitiva posterior do perito que produziu o laudo complementar não é suficiente tanto para sanar a ausência de contraditório na produção da prova quanto para conferir credibilidade a uma prova que, ab... NULIDADE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES... Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal, bem como as dela derivadas, a sentença deverá ser anulada, absolvendo-se o paciente, por ausência de provas da materialidade do delito... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1

ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. DOSIMETRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA... Entre marcos interruptivos — a publicação da sentença condenatória, em 27/7/2017, e a do acórdão confirmatório, em 04/02/2021 — passaram-se mais de 2 anos. 4. Agravo regimental provido... entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado aos procedimentos regidos por Leis especiais, por se tratar de Lei posterior

Em suas razões recursais, aduz a defesa, em síntese, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e incompletude do relatório e, no mérito, a ausência de adequação típica quanto ao... leitura do art. 117 do Código Penal , que ao elencar tais marcos faz a distinção ao apontar, no inciso I, 'pelo recebimento da denúncia ou da queixa' e no inciso III, 'pela publicação da sentença ou acórdão... A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante