Purgação da Mora em Notícias

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a Lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... Após o pagamento das parcelas em atraso, o juiz considerou purgada a mora e determinou a devolução do veículo, mas este já tinha sido vendido

Disse ainda que em consonância com o § 2º , do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, a mora compreende as prestações vencidas até o instante do pagamento, sem inclusão das futuras, que só se venceriam... interpretação meramente literal do § 2º , do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931 /04, ensejaria a inviabilização da faculdade concedida ao devedor de purgar a mora... Conforme o magistrado, a questão já foi pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto na própria Quinta Câmara Cível, no sentido de que a purga da mora na ação de busca de bem alienado fiduciariamente

Disse ainda que em consonância com o § 2º , do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, a mora compreende as prestações vencidas até o instante do pagamento, sem inclusão das futuras, que só se venceriam... interpretação meramente literal do § 2º , do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931 /04, ensejaria a inviabilização da faculdade concedida ao devedor de purgar a mora... Conforme o magistrado, a questão já foi pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto na própria Quinta Câmara Cível, no sentido de que a purga da mora na ação de busca de bem alienado fiduciariamente

O entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, é que, com as alterações trazidas pela lei, deixou de existir a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto... Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas

O entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, é que, com as alterações trazidas pela lei, deixou de existir a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto... Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... O entendimento foi fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas

O entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, é que, com as alterações trazidas pela lei, deixou de existir a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto... Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas

Em ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, tratando-se de relação de consumo, a purgação da mora deve valer-se pelas parcelas vencidas, devidamente corrigidas... O Juízo de Primeira Instância considerou satisfeita a obrigação, purgando-se a mora no valor de R$ 4.097,48, referente a sete parcelas do financiamento celebrado (Recurso de Apelação Cível nº 71345 )

O entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, é que, com as alterações trazidas pela lei, deixou de existir a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto... Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas

DECISÃO 11/05/2023 Para a Terceira Turma do STJ, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora... "Na hipótese dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465 /2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora

S e não bastasse, estando-se diante de relação nitidamente de consumo, a purgação da mora é de ser autorizada ainda com mais razão... A purgação da mora se faz pelo débito existente no momento, isto e, prestações atrasadas e acessórios, não se incluindo as prestações vincendas, cujos vencimentos só se antecipariam se a mora não fosse... P or fim, em 1974, quando nem se cogitava alterar o Decreto Lei nº 911 /67, o STF já entendia que a purgação da mora se fazia pelo pagamento das prestações atrasadas