Recurso Especial em Ação Rescisória em Notícias

A Corte Especial, por sua vez, decidiu pelo cabimento do recurso porque, nesta hipótese de ação rescisória, o mérito se confunde com os fundamentos da ação rescisória, de modo que seria possível o exame... Nesse sentido, entendia-se que o Recurso Especial em face de acórdão em ação rescisória seria cabível apenas para discutir os pressupostos da ação – como, por exemplo, foi decidido no AgInt no AREsp Nº... Neste caso, a ação rescisória havia sido ajuizada em função da violação de norma jurídica, nos termos do art. 966 , V do CPC [2]

(TRF2 – Classe: Ação Rescisória – Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho... A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos... Processo: 0020376-34.2008.4.02.0000 *Ação que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso

Os advogados, recorrentes no recurso especial, sustentaram que não poderiam figurar no polo passivo da rescisória, pois a pretensão rescindente teria sido dirigida tão somente contra o capítulo de mérito... A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160 , não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos advogados e os manteve no polo passivo de ação que pretende rescindir decisão sobre a validade

A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos... Processo: 0020376-34.2008.4.02.0000 *Ação que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso... Ainda segundo o relator, só há erro de fato que justifique ação rescisória quando decorre da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova já existente nos autos – o que não aconteceu na sentença

Na ação que deu origem ao recurso especial, os autores requereram o cumprimento definitivo de sentença contra a CEF – os valores executados foram depositados em conta judicial... Simultaneamente, a instituição financeira ajuizou ação rescisória, por meio da qual busca rescindir o título executivo judicial... de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte

A interpretação foi adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma parte que, amparada em novas provas testemunhais, ajuizou ação rescisória contra... Conceito ampliado Segundo o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, a questão era definir se a prova testemunhal está incluída no conceito de prova nova do CPC/2015... de cinco anos previsto para as ações rescisórias fundadas nessa hipótese legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo... No caso, a União havia ajuizado ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na condição de terceira interessada, a fim de desconstituir decisão do juízo da 4ª Vara de Família de... Minoria O relator do processo, ministro Marco Aurélio (aposentado), havia considerado que a competência para processar e julgar ação rescisória ocorre em razão da matéria e do órgão prolator da decisão

Trata-se de hipótese semelhante à do recurso especial por dissídio jurisprudencial, mas “às avessas”: enquanto no recurso é preciso demonstrar a similaridade dos fatos e tratamento diverso dado pelos julgados... A redação um pouco truncada não impede que se compreenda o sentido da norma; novamente, ele é parecido com o já conhecido mecanismo do cotejo analítico no recurso especial: a diferença é que, ao invés... rescisória

recurso especial do espólio de JOÃO G conhecido e provido, para reconhecer a decadência do direito de rescindir a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória. ( REsp 1667576/PR , Rel... deve ser realizada, obrigatoriamente, até o escoamento do prazo bienal para o ajuizamento da ação rescisória, sob pena de se operar a decadência. 6- Recurso especial de GILMAR M conhecido e desprovido;... Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida

O recurso ficou assim ementado: Ação Rescisória 5027556-32.2021.4.03.0000... em especial... Assim, a Terceira Seção, ao analisar a ação rescisória, reconheceu a especialidade de abril de 2004 a junho de 2012, desconstituiu parcialmente o acórdão anterior e determinou ao INSS a converter aposentadoria