Recusa no Recebimento de Citação em Notícias

do credor para levantar o depósito ou apresentar defesa, competindo a este, como matéria de defesa, a alegação de ausência de recusa em receber a quantia devida ou a justa recusa, nos termos do artigo... que, de acordo com o artigo 893 do Código de Processo Civil , ao propor a ação de consignação em pagamento, a parte deverá apenas requerer o depósito da quantia devida, no prazo de cinco dias, e a citação... Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental

postal com franquia, o que torna dispensável prova da efetiva entrega, até porque o Correio está obrigado, sob pena de responsabilidade, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, no caso de recusa de recebimento... Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para comparecimento à audiência designada... Analisando o recurso, a desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina (relatora) citou os artigos 841 e 774 da CLT , para esclarecer que “… nas lides trabalhistas a citação inicial é realizada em registro

postal com franquia, o que torna dispensável prova da efetiva entrega, até porque o Correio está obrigado, sob pena de responsabilidade, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, no caso de recusa de recebimento... Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para comparecimento à audiência designada... Analisando o recurso, a desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina (relatora) citou os artigos 841 e 774 da CLT , para esclarecer que “... nas lides trabalhistas a citação inicial é realizada em registro

postal com franquia, o que torna dispensável prova da efetiva entrega, até porque o Correio está obrigado, sob pena de responsabilidade, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, no caso de recusa de recebimento... Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para comparecimento à audiência designada... Analisando o recurso, a desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina (relatora) citou os artigos 841 e 774 da CLT , para esclarecer que “... nas lides trabalhistas a citação inicial é realizada em registro

postal com franquia, o que torna dispensável prova da efetiva entrega, até porque o Correio está obrigado, sob pena de responsabilidade, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, no caso de recusa de recebimento... Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para comparecimento à audiência designada... Analisando o recurso, a desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina (relatora) citou os artigos 841 e 774 da CLT , para esclarecer que ... nas lides trabalhistas a citação inicial é realizada em registro

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Porém, o texto não torna o recebimento uma obrigação... O PLC 124/2017 busca impedir que o consumidor seja discriminado — restringindo a possibilidade de recusa ao cliente — e também proteger os estabelecimentos comerciais de tentativas de fraudes e de recebimento

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Para o senador, “o projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação... O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial

Além disso, é proibido usar o aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal... O silêncio será interpretado como recusa. Nesse caso, deverão ser usados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais... A parte precisa concordar com o uso da ferramenta, e a intimação valerá a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, o que deverá ocorrer em até três dias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Segundo ele, são normas razoáveis e proporcionais. — O projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação... O projeto prevê que o tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial

O recebimento de intimações pelo aplicativo dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa... Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal... A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias