CNMP regulamenta uso do WhatsApp para intimações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou o uso do WhatsApp para intimações de processos que tramitam no órgão e no Ministério Público.

A parte precisa concordar com o uso da ferramenta, e a intimação valerá a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, o que deverá ocorrer em até três dias.

O silêncio será interpretado como recusa. Nesse caso, deverão ser usados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais.

Apresentada pelo conselheiro V...