Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato Administrativo em Notícias

Sustenta também que o objetivo do 4º aditivo foi aprimorar os serviços delegados e manter o reequilíbrio econômico-financeiro... econômico-financeiro do contrato... A perícia encontrou falhas que põem em descrédito o trabalho da AGEREG em fiscalizar o contrato administrativo

Tanto é verdade que, tão logo assinada a ata do pregão, já pleiteou reequilíbrio econômico do contrato, fato que não pode ser considerado sem relevância... Além disso, a vencedora do pregão pediu o reequilíbrio financeiro do contrato, como se tivesse sido pega de surpresa pelo aumento do preço dos utensílios médicos durante a pandemia... O município abriu processo administrativo e aplicou as penalidades. A empresa ajuizou ação para anular o processo administrativo

Rui Cruz presidirá a mesa cujo tema central será Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e responsabilidade da Administração Pública... nos contratos administrativos e possibilidade do contratante substituir o contratado no adimplemento de obrigações trabalhistas em terceirização; e Reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos públicos... econômico-financeiro dos contratos administrativos e responsabilidade da Administração Pública”

Segundo a decisão colegiada, eventual aumento de salário decorrente de dissídio coletivo não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, por não caracterizar... O contrato estabelecia carga horária de trabalho dos vigilantes, sem qualquer menção a turno ininterrupto de revezamento, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade... Segundo o colegiado, pelo art. 71 , da Lei 8.666 /93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato

Segundo a decisão colegiada, “eventual aumento de salário decorrente de dissídio coletivo não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, por não caracterizar... O contrato estabelecia carga horária de trabalho dos vigilantes, sem qualquer menção a turno ininterrupto de revezamento, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade... A 1ª Turma Cível do TJDFT negou ação ajuizada pela Saga Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda contra a Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A com vistas à revisão do contrato

Por fim, o desembargador acrescentou que trata-se de um contrato administrativo em que a parte que fez a venda deixou de se ater aos limites do contrato administrativo: vendeu o que não tinha, vendeu barato... No voto vencedor, o desembargador explicou que o contrato em questão é de natureza administrativa, no qual a parte deveria ter solicitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao invés de indenização... Vendeu barato e comprou caro para poder cumprir com a sua obrigação contratual O magistrado reforçou ainda que Nesse tipo de contrato, inicialmente ingressa-se com requerimento de reequilíbrio

econômico-financeiro do contrato"... "Concede-se a liminar para obstar que o reajuste do preço público seja aplicado antes da conclusão dos estudos concernentes ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato", diz a decisão... acordo com decreto assinado pelo secretário Eduardo Jorge Sobrinho, do Verde e do Meio Ambiente, a suspensão do aumento será válida até que "sejam realizadas as análises pertinentes ao estudo de reequilíbrio econômico

"A recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro é hipótese própria dos contratos administrativos celebrados em condições de normalidade jurídica... Segundo a juíza, desde 2013 o município vem celebrando contratos emergenciais com as empresas de transporte público e, nesse tipo de contrato, só é possível a revisão de tarifas em situação excepcionalíssima... Neste contexto e por este fundamento, em princípio o ato administrativo padece também de vício de forma", concluiu. Clique aqui para ler a liminar. 1002691-44.2019.8.26.0053

Argumentou, ainda, que tal interrupção poderia levar o grupo empresarial vencedor da licitação a buscar reparação dos prejuízos sofridos com o atraso, invocando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato... subverter o regime jurídico do direito administrativo e invadir a competência do Executivo... Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode desconsiderar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e agir a partir da premissa de que estariam em desacordo com a legislação, sob pena de

contratual, prorrogação de prazos, reequilíbrio econômico-financeiro, rescisão de contratos e aplicação de sanções... Para tanto, serão abordados temas como: aspectos jurídicos e práticos do contrato administrativo; atribuições e responsabilidades dos profissionais que atuam na área; regras aplicáveis acerca de modificação... Já o segundo curso iniciado neste segunda-feira foi Melhores Práticas em Contratos Administrativos Capacitação de Gestores e Fiscais