Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (Rpv) em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das... Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de... de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social

O Banco do Brasil está orientando seus correntistas a aderirem ao crédito automático de Precatórios e Requisições de Pequeno valor (RPVs)... A RPV é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário... Já o Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário

O mês de julho fechou com R$ 101 milhões de gastos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com Requisições de Pequeno Valor (RPV), pagamentos definidos por ação judicial contra o Estado até o valor de 40 salários... Caso for mantida a média dos últimos dois meses, a Fazenda projeta que em 2015 será ultrapassada a barreira histórica de R$ 1 bilhão de despesas anuais com as requisições de pequeno valor... Além dos valores para RPV, a Fazenda tem previsão de outros R$ 450 milhões para cobrir, até o final do ano, os pagamentos de precatórios - quando as ações judiciais superam os 40 salários mínimos

O documento foi publicado nesta quinta-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico, e trata de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)... A instrução normativa define que após o trânsito em julgado da decisão, os juízes devem providenciar, somente no casos referentes a requisições de pequeno valor contra a Fazenda municipal a entrega da... Por outro lado, o processamento das Requisições de Pequeno Valor dos débitos da Fazenda Pública Estadual e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ações acidentárias) continuará sendo feito no Núcleo

A partir desta quarta-feira (9/9), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) vai liberar R$ 79 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) autuadas no mês de agosto... Já as requisições entre os números 1.361.552 e 1.367.506 serão pagas nas agências do Banco do Brasil... Clique aqui para consultar a situação das RPVs

A partir desta quarta-feira (9/9), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) vai liberar R$ 79 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) autuadas no mês de agosto... Já as requisições entre os números 1.361.552 e 1.367.506 serão pagas nas agências do Banco do Brasil... Ao todo, serão pagas 11.436 RPVs situadas no intervalo entre os números 1.356.062 e 1.367.506

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ XXX.399.6XX,92 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em agosto... RPVs em cada região da Justiça Federal: TRF da 1ª Região (sede em Brasília - DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP) Geral: R$ XXX.564.0XX,99; Previdenciárias/Assistenciais

Nesse sentido, de acordo com o relator, se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma... No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em... A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada

O governo federal autorizou a abertura de crédito suplementar para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) de responsabilidade da União, de suas autarquias e de fundações públicas, conforme... A possibilidade foi criada para agilizar o pagamento de dívidas judiciais com pequeno valor. Clique aqui para ler o decreto... RPVs são uma espécie de requisição de pagamento determinada pela Justiça em casos envolvendo o Poder Público, de até 60 salários mínimos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ XXX.399.6XX,92 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em agosto... RPVs em cada região da Justiça Federal: TRF da 1ª Região (sede em Brasília - DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP) Geral: R$ XXX.564.0XX,99; Previdenciárias/Assistenciais