Instrução regula novo procedimento para as requisições de pequeno valor

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, no uso de suas atribuições legais, instituiu a Instrução Normativa Nº 01. O documento foi publicado nesta quinta-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico, e trata de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). A iniciativa do chefe do Poder Judiciário estadual tem como objetivo melhorar o desempenho do Núcleo de Precatórios do TJPE, dentro de uma ótica de descentralização, e consequentemente dar mais celeridade, efetividade e diminuir o tempo de duração dos processos.

A instrução normativa define que após o trânsito em julgado da decisão, os juízes devem providenciar, somente no casos referentes a requisições de pequeno valor contra a Fazenda municipal a entrega da solicitação à autoridade citada que representa o ente devedor para, no prazo máximo de 60 dias, efetuar o pagamento da dívida. No caso de não atender à requisição judicial, os juiz determinará o seqüestro, através do sistema Bacen-Jud, ou por outro meio processual adequado. Mas, em se tratando de crédito cujo pagamento seja de responsabilidade do Município do Recife, as RPV s deverão ser encaminhadas diretamente à Procuradoria Geral do Município, adotando-se o mesmo procedimento nos municípios que tenham procuradoria organizada.

O ato normativo ainda prevê que o credor poderá, perante o Juízo da Execução, renunciar ao valor excedente do precatório, optando pelo pagamento através de RPV. Por outro lado, o processamento das Requisições de Pequeno Valor dos débitos da Fazenda Pública Estadual e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ações acidentárias) continuará sendo feito no Núcleo de Precatórios do TJPE. A Instrução Normativa Nº 01 entra em vigor nesta quinta-feira (24), data de sua publicação no DJe, sem atingir retroativamente as requisições enviadas ao Núcleo de Precatórios, revogadas as disposições em contrário.

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Rafael Cavalcanti

Ascom TJPE