STF julga possibilidade de pagamento inferior a salário mínimo para servidor
salário mínimo... A possibilidade de servidor público que trabalha menos que 40 horas semanais receber remuneração inferior ao salário mínimo teve sua repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual... O TJ-RS entendeu que não se pode falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas