Tarifa de Natureza Não Tributária em Notícias

O relator da ADI, M inistro Gilmar Mendes, chamou a atenção que a tarifa por disponibilidade de crédito especial se assemelha a duas outras espécies de natureza tributária: a taxa; ou a cobrança antecipada... O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe cobrança de tarifa sobre crédito de cheque especial disponibilizado ao cliente... O ministro Gilmar Mendes, no entanto, rebate essa “intenção”: "Não considero adequada, necessária e proporcional, em sentido estrito, a instituição de juros ou taxa, travestida de 'tarifa', sobre a simples

Os débitos de natureza não tributária abrangem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com órgãos como o Instituto nacional de Colonização... O programa é uma espécie de Refis que permite pessoas físicas e empresas parcelarem por até 20 anos dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública... A exceção foi um pedido da própria agência, que alegou que o parcelamento dos débitos poderia provocar aumento no preço das tarifas de energia pagas pelo consumidor

Visto que o próprio poder legislativo reconheceu que as referidas tarifas não obedecem ao critério material da regra matriz de incidência do ICMS... A tese de exclusão das tarifas da base de cálculo gira em torno do argumento de que os valores não correspondem ao consumo de energia elétrica pelo consumidor final, mas sim ao uso da infraestrutura necessária... pois são alheios a natureza de produtos ou serviços destinados ao consumidor final, mostrando-se como remuneração pela estrutura que faz com que o produto de fato chegasse ao consumidor, e assim o montante

A decisão é com base na premissa de que as atividades relacionadas ao serviço funerário são remuneradas por meio de preço público que não possui natureza jurídica tributária, que devem ser fixados por... ato do Poder Executivo, não do Legislativo... O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma lei que concedia a famílias de baixa renda isenção de tarifas referentes ao cemitério municipal de Marília, no interior de São Paulo

Assim, os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39 , parágrafo 2º , da Lei n. 4.320 /64), não sendo aplicáveis as disposições constantes... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa... por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando em contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se submete ao regime jurídico tributário estabelecido

Para o desembargador federal, a empresa busca ser liberada do pagamento de valores que não têm natureza tributária e é devida pelos que se utilizam da rodovia... Contudo, segundo ele, essa imunidade é prevista na Constituição , restrita aos casos nela tratados e “não serve de base para que a empresa pública federal seja ‘isenta’ de tarifa ou preço público fixado... O recurso foi interposto em ação em que a empresa pretende a isenção ao pagamento de tarifa para 114 veículos contratados, 12 veículos próprios, o do transporte fretado para empregados e os automóveis

O autor da ação alegou que a cobrança tem natureza jurídica de taxa tributária e não de tarifa e por esse motivo não poderia ter sido criada por decreto e sim por lei... Ou seja, uma vez posto o serviço à disposição, quer o administrado o utilize ou não, terá que pagar a taxa. Por isso tem natureza tributária, independe de correspondente contraprestação"... Para as linhas de transporte que tenham origem ou destino nas cidades que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) não serão cobradas tarifas de utilização do

O autor da ação alegou que a cobrança tem natureza jurídica de taxa tributária e não de tarifa e por esse motivo não poderia ter sido criada através de decreto e sim por lei... Ou seja, uma vez posto o serviço à disposição, quer o administrado o utilize ou não, terá que pagar a taxa. Por isso tem natureza tributária, independe de correspondente contraprestação"... Para as linhas de transporte que tenham origem ou destino nas cidades que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE não serão cobradas tarifas de utilização do

O autor da ação alegou que a cobrança tem natureza jurídica de taxa tributária e não de tarifa e por esse motivo não poderia ter sido criada através de decreto e sim por lei... Ou seja, uma vez posto o serviço à disposição, quer o administrado o utilize ou não, terá que pagar a taxa. Por isso tem natureza tributária, independe de correspondente contraprestação"... Para as linhas de transporte que tenham origem ou destino nas cidades que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE não serão cobradas tarifas de utilização do

A deputada lembrou que a isenção da tarifa de pedágio não gera impactos no Orçamento da União e, por isso, o projeto não se sujeita às restrições aplicadas aos incentivos ou benefícios de natureza tributária... Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa... Revisão tarifária A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio