Termo Circunstanciado. - Competência em Notícias

A Polícia Rodoviária Federal Pode Lavrar o Termo Circunstanciado? JusBrasil... autorizar a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pelos policiais ostensivos... Nesse sentido, o termo circunstanciado de ocorrência exsurge como mais uma espécie de procedimento investigatório da polícia judiciária

incluindo neles os delitos cuja pena máxima cominada seja de até um ano, a nova liturgia processual, esse novo rito, afastou a realização do procedimento administrativo preliminar, exigindo tão somente o termo circunstanciado... circunstanciado, vale dizer, um Boletim de Ocorrência mais completo... estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna , inserida no art. 144 , § 4º , estabelecendo: “ Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência

O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência... A CF conferiu aos estados e ao Distrito Federal, a partir da competência concorrente, a competência para editar normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099 /1995... Esta norma federal viabiliza a lavratura do termo por qualquer autoridade legalmente reconhecida (3) e não há impeditivo para que os estados-membros indiquem quais são elas ou, de qualquer modo, disciplinem

A Polícia Rodoviária Federal tem por finalidade exercer as competências estabelecidas e, especificamente, lavrar termo circunstanciado", diz o parecer... "Em síntese, o termo circunstanciado é um relatório minudente que a autoridade policial elabora para registrar a dinâmica da ocorrência criminal, para o devido encaminhamento ao Poder Judiciário", diz... Na ADI 3.614 , o tribunal decidiu que "a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o termo circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar

Termo circunstanciado é uma medida judicial integrante do processo penal, capaz de imputar obrigações processuais ao suposto ator do fato... manifestou-se contrário ao acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público do Estado do Tocantins e a Polícia Rodoviária Federal que permite aos policiais rodoviários a lavratura de termo circunstanciado... Seu estado de liberdade só pode ser alterado por autoridades que tenham competência constitucional para tanto

A entidade sustenta que a competência para a instauração do procedimento iniciado pelo termo circunstanciado, previsto nas Leis 9.099 /1995 e 10.259 /2001, é exclusiva da polícia federal e das polícias... A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado... A associação sustenta que os soldados da PM, sob orientação de seus oficiais, terão de realizar classificação prévia do crime, ou seja, tipificá-lo, a fim de saber se deverão lavrar termos circunstanciados

“O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames... circunstanciados... Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça”, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP)

Segundo a entidade, o procedimento processual sumaríssimo, denominado termo circunstanciado, seria incompatível com as atribuições a serem desempenhadas pelos integrantes da Polícia Militar... O dispositivo refere-se à divisão e organização judiciárias daquele estado, permitindo a policiais militares lavrarem Termos Circunstanciados... Alegações A Adepol sustentava que, ao autorizar os policiais militares a lavrarem termos circunstanciados, os dispositivos questionados violariam os parágrafos 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal

O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames... circunstanciados... Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP)

“O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames... circunstanciados... Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça”, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP)