Ministério da Justiça autoriza Polícia Rodoviária a assinar termo circunstanciado

O Ministério da Justiça aprovou parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar termos circunstanciados de ocorrência (TCO). Com isso, tirou da polícia judiciária, dedicada a investigar, a exclusividade da análise sobre a necessidade de abertura de inquérito.

O TCO é um documento que serve para documentar o acontecimento de alguma infração menor, que não motive a instauração de inquérito. Consequentemente, assim que o "investigado" assina o TCO, a polícia se compromete a não instaurar a investigação. O parecer é do dia 21 de junho.

No parecer, o advogado da União e consultor jurídico do MJ, Joao Bosco Teixeira, afirma que o TCO e o inquérito são diferentes. O último exige a descrição detalhada dos fatos e a busca por autoria e materialidade. Por isso, é atividade exclusiva da políci...