Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal em Notícias

anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN , inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 395) 4) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 237). 11) Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória

No processo de ação anulatória, o parcelamento permite rediscutir a matéria fática debatida no âmbito administrativo? Esses são alguns dos tópicos que vão nortear nossa discussão”, explicou Chevel... “Colocamos em debate os projetos que visam a renegociação de débitos não apenas da união, mas também no âmbito estadual e municipal, já que está é tônica em se tratando de um cenário de dificuldade financeira... Um dos exemplos que apresento é o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), última ação deste tipo promovida pela Receita Federal, cujo prazo ainda está aberto”, disse o Procurador Municipal

SUSPENSAO - Uma decisão do juiz Carlos Veloso (2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), nesta quarta-feira, 25, suspendeu, em caráter liminar, em ação anulatória de débito fiscal, o aumento do imposto... O reajuste dos valores cobrados pelo IPTU foi autorizado pela Lei Municipal n.º 5.392 , publicada no Diário Oficial do Município em 28.12.2010, o que tem gerado muita polêmica em São Luís... Uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar, foi protocolada no Tribunal na última segunda-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB/MA)

O banco tentou desconstituir a multa por meio de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal... O Procon multou a instituição bancária devido a demora no atendimento a Sebastião Araújo, que ficou na fila por 46 minutos, em descumprimento a legislação municipal... Pereira Filho explicou que o disciplinamento das filas para atendimento em instituições bancárias e similares é matéria de interesse local, portanto, disciplinável por lei municipal

O banco tentou desconstituir a multa por meio de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal... O Procon multou a instituição bancária devido a demora no atendimento a Sebastião Araújo, que ficou na fila por 46 minutos, em descumprimento a legislação municipal... Pereira Filho explicou que o disciplinamento das filas para atendimento em instituições bancárias e similares é matéria de interesse local, "portanto, disciplinável por lei municipal"

O banco tentou desconstituir a multa através de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, na Apelação Cível 001... O motivo foi a demora no atendimento a Sebastião Araújo, que alegou a permanência por 46 minutos na fila de espera, em descumprimento à Lei Municipal... Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau, que considerou procedente a multa no valor de R$ 40 mil, ao Banco do Brasil, aplicada pelo Procon Municipal

O banco tentou desconstituir a multa por meio de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal... O Procon multou a instituição bancária devido a demora no atendimento a Sebastião Araújo, que ficou na fila por 46 minutos, em descumprimento a legislação municipal... Pereira Filho explicou que o disciplinamento das filas para atendimento em instituições bancárias e similares é matéria de interesse local, "portanto, disciplinável por lei municipal"

A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) obteve uma liminar que suspende a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto é julgada uma ação anulatória de débito fiscal... A prefeitura acrescentou também que "as leis aprovadas pela Câmara Municipal, inclusive com os votos de parte da oposição, são constitucionais"... Segundo o advogado Oscar Mendonça, responsável pela ação, a Ebal pede que o IPTU do imóvel em questão seja discutido

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a imunidade tributária recíproca sobre a cobrança do IPTU, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso em análise, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Contudo, o Município do Rio de Janeiro sustenta que consta no próprio contrato de concessão cláusula expressa no sentido de que a empresa concessionária deveria pagar os tributos fundiários municipais

de débito fiscal... Especial Exame da OAB: FGV libera consulta dos locais onde bacharéis farão Exame da OAB Confira a correção em vídeo do simulado da 1ª Fase da OAB Como ficam os juros do depósito feito na ação anulatória de débito... Em um dia de trabalho, em um universo restrito de pessoas pesquisadas, tivemos 507 que relataram as suas queixas da ação policial