Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

Quatro pessoas foram presas e seis veículos roubados recuperados em uma casa localizada no município de Lucena, nesta quarta-feira (8), após em ação policial que cumpriu uma ação cautelar de busca e apreensão... Na operação, além dos carros roubados, policiais do 7º Batalhão da Polícia militar encontraram 40 baterias, 20 documentos de veículos, além de geladeiras e eletrodomésticos... Rosa Carvalho informou ainda que todos os objetos apreendidos estão sendo encaminhados para a Delegacia de Roubos e Furtos de João Pessoa, por não haver estrutura em Lucena para armazenar todas as apreensões

O relator da ação, ministro Jorge Mussi, disse que “não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos... A defesa também afirmou a ilegalidade do uso porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas documentos relacionados aos fatos investigados; segundo eles, a apreensão da agenda deveria ter sido feita... O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal , que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão “descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu”

Objetiva o autor a concessão de medida liminar em sede de ação cautelar de busca e apreensão a fim de que possa ter acesso a documentos que podem vir a demonstrar a existência de fraudes em licitações... Assim refiro porque são plausíveis os argumentos expendidos pela parte autora no tocante a necessidade da medida liminar na presente ação cautelar de busca e apreensão... Decisão Interlocutória O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de sua Representante Legal, ingressou com a presente Ação Cautelar de Busca e Apreensão de documentos com pedido de liminar

"Em suma, executado que descumpre prazo para anotar carteira de CTPS e obriga o juízo da execução promover a busca e apreensão do documento litiga de má-fé e deve ser sancionado"... e apreensão do documento, retido na empresa... cautelar

controlada, documentos, pendrives e elevadas quantias em dinheiro apreendidas no cumprimento de mandados de busca e apreensão, diálogos captados por meio de interceptação telefônica, gravações ambientais... do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 205300, em que a defesa de um engenheiro denunciado na Operação Paraíso Fiscal pedia a decretação de nulidade de medida de busca e apreensão... e apreensão em razão da perda posterior de parte das provas (e-mails trocados durante dois meses em 2011) pela própria Polícia Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ações cautelares penais e a Justiça deferiu 15 pedidos de prisão e 28 de busca e apreensão na Paraíba e no Ceará... Prisões - Processo: 0805794-83.2018.4.05.8205 Busca e Apreensão - Processo: 0805804-30.2018.4.05.8205 Sequestro de Bens - Processo: 0805806-97.2018.4.05.8205 Serviço Evento: Coletiva de imprensa Dia: 22... Bloqueio de bens - Além das sete prisões preventivas, oito prisões temporárias e dos 28 mandados de busca e apreensão, o juiz da 14ª Vara da Justiça Federal deferiu o sequestro de todos os bens móveis

Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia... Com o restabelecimento do texto à atualização do Estatuto da Advocacia , Simonetti afirma que o advogado pode zelar pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, inclusive impedindo que documentos... julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão

Para o TJPR, a busca e apreensão contemplava todos os documentos que pudessem ter relação com as condutas investigadas, o que incluía os prontuários médicos... Segundo os autos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) formulou o pedido de busca e apreensão de materiais e documentos para averiguar a denúncia de cárcere privado de pacientes... que a autorização cautelar deva detalhar o tipo de documento a ser apreendido quando este possuir natureza sigilosa", completou o relator

Mesmo com o nome do paciente não tendo sido citado na ordem de busca e apreensão, a Procuradoria da República encaminhou ofício à Delegacia da Polícia Federal em Brasília, com documentos encontrados durante... No entanto, o nome da empresa não estava entre os investigados e, portanto, não constava na ordem de busca e apreensão... Com isso, a Ação Penal está suspensa

Já a Ação Cautelar 4.297 , também relatada por Fachin, foi ajuizada pela procuradoria-geral da República na qual se requer a apreensão dos documentos e equipamentos já apreendidos por ordem do juízo de... Já na Ação Cautelar 4.297 , para Fachin, as interceptações telefônicas obtidas na operação métis devem ser anuladas, "pois houve violação do princípio do juiz natural"... As outras provas obtidas na busca e apreensão, que não prescindem de autorização judicial, no entanto, podem ser utilizadas pelo Ministério Público, acrescentou