Defensoria Pública obtém suspensão da cobrança de taxa em Guia de Arrecadação Municipal de Belo Horizonte enviada pelo Correio
Alegou ainda que especificidade e divisibilidade são premissas inarredáveis para a cobrança das taxas, e que tais guias são expedidas no interesse exclusivo da Administração Pública, sem contraprestação... A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da Comarca de Janaúba para a elaboração da petição inicial. Para ler o acórdão, clique aqui... A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.063172-1/000 foi proposta pelo defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º, 144, II e §