Ação de Cobrança Contra a Fazenda Pública em Notícias

O relator destacou que, apesar da CNA deter alguns privilégios reconhecidos originalmente à Fazenda Pública, o foro especial não lhe é estendido, não sendo cabível a escolha, nos termos do art. 606 , §... No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... *Publicada originalmente em 11/02/2015 A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde

“A prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública somente poderá ser interrompida uma vez... Uma empresa de consultoria ingressou com ação de cobrança em face do Município de Campo Grande com o objetivo de receber pagamento por serviços prestados... A autora, em sua impugnação, alegou que em setembro de 1997 já havia ingressado com uma ação de cobrança em face do Município de Campo Grande, porém, em virtude de um engano, a ação foi julgada improcedente

O relator destacou que, apesar da CNA deter alguns privilégios reconhecidos originalmente à Fazenda Pública, o foro especial não lhe é estendido, não sendo cabível a escolha, nos termos do art. 606 , §... No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência

O relator destacou que, apesar da CNA deter alguns privilégios reconhecidos originalmente à Fazenda Pública, o foro especial não lhe é estendido, não sendo cabível a escolha, nos termos do art. 606 , 2º... No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência

O relator destacou que, apesar da CNA deter alguns privilégios reconhecidos originalmente à Fazenda Pública, o foro especial não lhe é estendido, não sendo cabível a escolha, nos termos do art. 606 , §... No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência

Seção Cível uniformiza jurisprudência do TJPR sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Controvérsia decorreu de uma ação de cobrança de horas extras no valor de R$ 5 mil feita por... A controvérsia decorreu de uma dúvida sobre eventual competência da Vara da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar a questão... de cobrança de horas extras feita por uma servidora pública do município de Londrina

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição quinquenal contra o Estado de Minas Gerais em ação de cobrança do extinto Bemge... Em defesa do Estado, o Procurador Gustavo de Queiroz Guimarães sustentou a inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/32 aos casos em que a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se... A decisão deu provimento ao recurso de Apelação nº 0008287-44.2006.8.13.0182 interposto pela AGE - Advocacia-Geral do Estado contra sentença que, havia aplicado a prescrição de cobrança referente a abertura

No último dia 10 de junho, a Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) peticionou AÇÃO DE COBRANÇA junto a Vara da Fazenda Públicas Estadual.

Pública teve como primeira manifestação as palavras do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro... Os Juizados da Fazenda processam ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, propostas contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas... O Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública busca aprimorar os serviços e levar mais celeridade aos julgamentos dos processos que tramitam no Poder Judiciário local

Julgamento de especial interesse do Direito Processual Civil foi proferido pela 1ª Turma Recursal Cível do RS: é possível que a Fazenda Pública intervenha em processo que tramita no JEC para resguardar... O caso é oriundo de Cruz Alta, onde o Município impetrou mandado de segurança em face de ato do juiz de Direito do JEC daquela comarca, que indeferiu a remessa dos autos de ação de cobrança à Justiça comum... O relator na 1ª Turma Recursal, juiz de Direito Leandro Raul Klippel, reconheceu o interesse processual da Fazenda Pública, "uma vez que os créditos que a devedora/ autora Loiva possui irão quitar débitos