Ação de Cobrança Fundada em Notas Fiscais em Notícias

Amplo alcance O STF julgou no RE 590.809 , sob o regime de Repercussão Geral, que não cabe ação rescisória fundada em posterior mudança de entendimento do próprio STF... A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao apreciar se coisa julgada, que desonerou contribuinte de submeter-se à CSLL, pode ser afastada pelo fisco... A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa

da dívida, ao menos a nota fiscal que teria lastreado o recebimento do cheque”... O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a cobrança judicial em Ação Monitória de um credor cujo título de crédito é um cheque no valor de R$ 57.080.00, emitido em 19/8/2009... monitória fundada em cheque prescrito não precisa descrever a causa que deu origem à emissão do título

da dívida, ao menos a nota fiscal que teria lastreado o recebimento do cheque... O magistrado destacou que é pacífico o entendimento de que a ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa descrever a causa que deu origem à emissão do título... O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a cobrança judicial em Ação Monitória de um credor cujo título de crédito é um cheque no valor de R$ 57.080.00, emitido em 19/8/2009

da dívida, ao menos a nota fiscal que teria lastreado o recebimento do cheque”... O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a cobrança judicial em Ação Monitória de um credor cujo título de crédito é um cheque no valor de R$ 57.080.00, emitido em 19/8/2009... monitória fundada em cheque prescrito não precisa descrever a causa que deu origem à emissão do título

da dívida, ao menos a nota fiscal que teria lastreado o recebimento do cheque”... O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a cobrança judicial em Ação Monitória de um credor cujo título de crédito é um cheque no valor de R$ 57.080.00, emitido em 19/8/2009... monitória fundada em cheque prescrito não precisa descrever a causa que deu origem à emissão do título

da dívida, ao menos a nota fiscal que teria lastreado o recebimento do cheque... O magistrado destacou que é pacífico o entendimento de que a ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa descrever a causa que deu origem à emissão do título... O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a cobrança judicial em Ação Monitória de um credor cujo título de crédito é um cheque no valor de R$ 57.080.00, emitido em 19/8/2009

firmando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais... fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" ( Tema 1.098 )... recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança

DESTAQUE Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar... Sob esse enfoque, se a pretensão deduzida na inicial é de cobrança de débito e ela está fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em... Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade

“A instituição financeira não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de negócio mercantil a ensejar a emissão dos referidos títulos, seja por meio de notas fiscais, seja por meio... Foi com este entendimento que o Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais a um agricultor da Região Metropolitana de Curitiba, em ação que antes... Brilhante acórdão, de autoria da magistrada Elizabeth de Fátima Nogueira, Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau, decidiu que em se tratando de demanda de indenização fundada em protestos de duplicatas

Com efeito, havia realmente na Primeira Turma deste Tribunal um entendimento que sujeitava a cobrança das anuidades da OAB à Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), mas a Segunda Turma adotava compreensão distinta... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... O Tribunal de origem reconheceu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência, em virtude da fuga do réu para o interior da residência, e posterior arremesso de porções de cocaína