Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulatória em Notícias

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a apreciação de ação anulatória com pedido de obrigação de fazer ou não fazer é possível no caso de lesão a trabalhador, individualmente identificado... de não fazer em ação anulatória, já que a decisão nesta proferida tem efeito constitutivo negativo e não condenatório... Afirmou, ainda, que a ação anulatória admite o pedido condenatório em questão, pois não há incompatibilidade com o pedido de declaração de nulidade, já deferido pelo Regional

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a apreciação de ação anulatória com pedido de obrigação de fazer ou não fazer é possível no caso de lesão a trabalhador, individualmente identificado... de não fazer em ação anulatória, já que a "decisão nesta proferida tem efeito constitutivo negativo e não condenatório"... Afirmou, ainda, que a ação anulatória admite o pedido condenatório em questão, pois não há incompatibilidade com o pedido de declaração de nulidade, já deferido pelo Regional

transversa, a discussão do mérito da própria ação anulatória... Contudo, a ação anulatória restou improcedente: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação que ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA... civil pública manejada em face de outra empresa do ramo, com o mesmo objetivo, porém, ainda sem título judicial condenatório – Imediato cumprimento da obrigação de fazer que acabaria esvaziando, por via

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a apreciação de ação anulatória com pedido de obrigação de fazer ou não fazer é possível no caso de lesão a trabalhador, individualmente identificado... de não fazer em ação anulatória, já que a decisão nesta proferida tem efeito constitutivo negativo e não condenatório... Afirmou, ainda, que a ação anulatória admite o pedido condenatório em questão, pois não há incompatibilidade com o pedido de declaração de nulidade, já deferido pelo Regional

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a apreciação de ação anulatória com pedido de obrigação de fazer ou não fazer é possível no caso de lesão a trabalhador, individualmente identificado... de não fazer em ação anulatória, já que a "decisão nesta proferida tem efeito constitutivo negativo e não condenatório"... Afirmou, ainda, que a ação anulatória admite o pedido condenatório em questão, pois não há incompatibilidade com o pedido de declaração de nulidade, já deferido pelo Regional

A ação anulatória foi ajuizada na 78ª Vara do Trabalho pela mãe do sócio executado, senhora de 86 anos, sob a alegação de não ter sido cientificada da realização do leilão no qual foi arrematada a casa... A autora invocou ainda, em seu favor, os direitos que lhe são assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), entre esses o direito a uma moradia digna, alegando fazer jus à proteção especial por... processo legal, ao direito à satisfação do crédito trabalhista, à credibilidade e respeitabilidade das decisões judiciais; enquanto que o outro impõe ao Estado, à sociedade e aos familiares do idoso a obrigação

Por derradeiro, não se pode fazer tábula rasa do que disposto no art. 62 da Lei n. 11.101 /2005, que previra, mesmo ao final do biênio da recuperação concedida, o dever de cumprimento das obrigações traçadas... Ação própria. Desnecessidade... própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude

não discutível por meio de ação anulatória... O ministro esclareceu que a ação civil pública "é perfeitamente cabível e adequada" para a obtenção do resultado desejado – a condenação dos sindicatos em obrigação de pagar, de fazer e não fazer, objeto... A ação, no entanto, foi declarada imprópria pela Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), que a extinguiu sem julgamento do mérito

De acordo com os autos, o devedor tinha uma dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou uma ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente... de fazer, não fazer, pagar ou entregar coisa, o que é o caso destes autos, afirma... declaratória, apesar de ainda existir alguma controvérsia doutrinária, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a existência de tal aptidão, desde que na sentença exista o reconhecimento de alguma obrigação

De acordo com os autos, o devedor tinha uma dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou uma ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente... de fazer, não fazer, pagar ou entregar coisa, o que é o caso destes autos”, afirma... declaratória, “apesar de ainda existir alguma controvérsia doutrinária, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a existência de tal aptidão, desde que na sentença exista o reconhecimento de alguma obrigação