Declaração de nulidade de dívida interrompe sua prescrição

O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um devedor terá que pagar um débito que havia sido declarado extinto porque a ação de declaração de nulidade interrompeu o prazo para a prescrição.

Em seu voto, defendeu que a ação declaratória proposta pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, ainda mais no caso em julgamento, em que houve manifestação do credor de forma defensiva. E, em relação à sentença declaratória, apesar de ainda exis...