Ação de Obrigação de Fazer Cc Danos Morais em Notícias

O caso em tela, já é extremamente pacificado na Jurisprudência Pátria, Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO INJUSTIFICADO... APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Atraso na emissão e entrega do diploma respectivo - Falha na prestação dos serviços - Obrigação de fazer devida... - DANO MORAL - Caracterização - Verba devida - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência da ação - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação

Os tribunais reconhecem o dano moral como forma de ressarcir algo que se perdeu ou que se desgastou nas relações contratuais e agora têm-se evidenciado nesse instituto também, quanto à perda do tempo útil... Destarte, não dá para afastar a responsabilidade civil do síndico [3] e dos demais administradores, sobretudo quando na gestão, há a presença de uma ação ilícita, de um dano, do nexo causal e do abuso... Hodiernamente, portanto, o Dano Temporal deverá fazer parte do Direito Condominial e será um instituto importantíssimo para coibir abusos dos administradores nas relações condominiais, principalmente evitando

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PIRFENIDONA (ESBRIET) OU NINTENDANIBE (OFEV). PRESCRIÇÃO MÉDICA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. COBERTURA DEVIDA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESBRIET 267 MG (PIRFENIDONA). DIREITO À SAÚDE

Cabendo citar a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - QUANTUM DANO MORAL... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito... DANO MORAL: uso de termo indevido em prontuário médico

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927... O síndico responde civil e criminalmente pelos danos que causar. Conforme exemplifica os art. 186 e 927 do Código Civil : Art. 186... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

Por isso, afastou o dano moral coletivo, mas manteve a imposição ao banco da obrigação de promover as mudanças estruturais e de pessoal... Além disso, fixou indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil... da reparação integral prevista no artigo 944 do Código Civil

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... Exa., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face da BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita

A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço... Quanto à compensação por dano moral, a relatora lembrou que, em regra, o simples descumprimento contratual não gera dano moral de forma automática, mas a jurisprudência do STJ considera excepcional a hipótese... possibilidade de cobrança da coparticipação está prevista no artigo 16 , VIII , da Lei 9.656 /1998 ; portanto, não haveria ilicitude de sua conduta nem direito a reparação, conforme o artigo 927 do Código Civil

impetradas por nós (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO)... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifei)... Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelida a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço... Quanto à compensação por dano moral, a relatora lembrou que, em regra, o simples descumprimento contratual não gera dano moral de forma automática, mas a jurisprudência do STJ considera excepcional a hipótese... possibilidade de cobrança da coparticipação está prevista no artigo 16 , VIII , da Lei 9.656 /1998 ; portanto, não haveria ilicitude de sua conduta nem direito a reparação, conforme o artigo 927 do Código Civil