Ação de Rescisão de Contrato por Vício Redibitório em Notícias

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... O juiz ainda esclareceu: "O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema"... "Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... O juiz ainda esclareceu: O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema... Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... O juiz ainda esclareceu: "O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema"... "Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida

Em primeira instância, a ação de rescisão de contrato de compra e venda ajuizada pela compradora foi julgada parcialmente procedente... De resto, a alegada irretratabilidade do ajuste entre as partes não afasta a pretensão rescisória, que, aliás, se assenta na existência do vício redibitório”. Processo nº 70.XXX.584.4XX... Segundo o magistrado, “a devolução e as perdas e danos são resultantes da confessada ciência, pelo vendedor, do vício existente, oculto para o comprador

Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado... O juiz ainda esclareceu: “O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18 , parágrafo 1º , do CDC , o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema”... “Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida

entre outras opções, o direito à rescisão do contrato... do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato... O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de ação redibitória julgada procedente

Convocação para Ações Coletivas: O grupo de compradores de imóvel na planta que recebem os apartamentos com vícios, podem unir-se para movimentar uma ação em grupo, através de uma Ação Coletiva movida... A Ação Coletiva é um tipo de processo onde o grupo de consumidores lesados por uma empresa, entram com uma única ação através do IBEDEC para pedir a solução dos vícios ou cobrar as indenizações cabíveis... Um problema muito comum, além dos atrasos e dos abusos nos contratos, tem sido os defeitos nos imóveis entregues

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a existência de vício redibitório no veículo Corsa ITF4578 e rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e o réu... Arlete XXX ajuizou ação de rescisão de contrato contra Igor XXX e HDI Seguros S.A., alegando que adquiriu do primeiro réu o veículo Corsa placas XXXX, pelo preço de R$ 23.500,00... A conclusão da sentença tem os seguintes comandos: a) Reconhecer a existência de vício redibitório no veículo e rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e o réu Igor, determinando

de contratos ou o abatimento de preço do produto adquirido, em hipóteses de vício redibitório, só se inicia depois de finalizada a garantia contratual A relatora, contudo, ressaltou haver uma peculiaridade... garantias contratuais e obrigatoriedade de sua apresentação aos consumidores Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi ponderou que, em regra, o STJ considera que o prazo decadencial para pleitear a rescisão... conceder a indenização ao comprador O consumidor era proprietário de um Toyota Corolla, ano 1995, e em 2001 resolveu adquirir um novo carro da mesma marca e modelo Entretanto, um ano depois ele entrou com ação

produto adquirido, em hipóteses de vício redibitório (defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor), só se inicia depois de finalizada a... Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi ponderou que, em regra, o STJ considera que o prazo decadencial (período para exercer um direito) para pleitear a rescisão de contratos ou o abatimento de preço do... Entretanto, um ano depois ele entrou com ação de indenização para receber a diferença de valor entre os modelos, além de reparação por danos morais