Ação de Revisão de Fatura de Fornecimento de Energia Elétrica em Notícias

Furto de energia O STJ decidiu em 2010 que a concessionária pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo... Contestação judicial Um consumidor de São Paulo garantiu o direito ao fornecimento de energia elétrica enquanto contestava judicialmente um débito, considerado por ele indevido (Ag 697.680)... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica

A decisão da ANEEL não isenta esses consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não... Outra medida importante para as famílias de baixa renda é a manutenção dos descontos tarifários, considerando a suspensão das ações de averiguação e de revisão cadastral do Cadastro Único pelo Ministério... Outro ponto que beneficia todos os consumidores e as distribuidoras é a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Corumbá julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por C. da S.P.D. contra uma empresa de energia elétrica, condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais... Alega ainda a ré que os registros da energia elétrica consumida foram extremamente inferiores em relação aos valores apurados após a regularização do fornecimento... Desse modo, o juiz Daniel Scaramella Moreira concluiu que a autora tem direito à indenização, pois ficou comprovado que a empresa praticou ato ilícito ao suspender o fornecimento de energia

O MPF recomendou também que, ao verificar o erro na conta e no medidor, a Enersul não suspenda o fornecimento de energia mesmo se o consumidor não pagar a fatura com problemas... Dessa forma, a concessionária atribui aos consumidores a responsabilidade pelos defeitos detectados e ameaça os usuários de interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento da conta... O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul (Enersul) que cessem a prática de

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) determinou, nessa sexta-feira (6), que a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A reestabeleça o fornecimento de energia elétrica a 154 integrantes da Comunidade... Os moradores se viram “obrigados” a cumprir os pagamentos, de forma parcelada, sob risco de corte do fornecimento de energia, caso não o fizessem. Em alguns casos, a dívida ultrapassava R$ 11 mil... De acordo com o MPF, desde o ano de 2015, sob a ameaça de interrupção no fornecimento de energia, a Energisa passou a cobrar dívidas antigas em unidades consumidoras instaladas na comunidade cigana, provocando

de energia elétrica, frisa o promotor na ação... valor esse que se não for pago pelo consumidor terá como sanção retaliadora a imediata suspensão do fornecimento de energia elétrica, pouco importando se o consumidor está adimplente com as faturas regulares... Pedido Com o objetivo de obter melhoras no fornecimento de energia elétrica, foi requerido que a Celpa se abstenha de suspender os serviços aos consumidores, em caso da inadimplência destes for relacionada

das faturas; e a inscrição do nome da recorrida em cadastro restritivo de crédito e a suspensão do fornecimento de energia se deram no exercício regular do direito... Consta nos autos que a cliente ajuizou a ação sob o argumento de que, a partir de agosto de 2005, seu consumo mensal de energia, que era de 160 Kwh, teria tido aumento arbitrário pela empresa, chegando... O desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, em decisão monocrática, manteve decisão da 1ª Vara de Mimoso do Sul, que condenou a Espírito Santo Central Elétricas S/A por cobrança abusiva a cliente

O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... É presumido o dano moral quando decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial. 8... Apelação CÍVEl DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO PRETÉRITO – IRREGULARIDADE

de 2003, nos meses de abril de 2003 a dezembro de 2007, nas faturas de energia elétrica... apelado, muito embora a relação entre o Estado e o contribuinte não seja amparada pelas regras do Direito Consumerista, fato é que a cobrança de tributos, no caso, advém da prestação de serviço de fornecimento de energia... Por maioria dos votos, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo Regimental interposto por uma concessionária de energia elétrica em desfavor de L.N. contra a sentença

de 2003, nos meses de abril de 2003 a dezembro de 2007, nas faturas de energia elétrica... apelado, “muito embora a relação entre o Estado e o contribuinte não seja amparada pelas regras do Direito Consumerista, fato é que a cobrança de tributos, no caso, advém da prestação de serviço de fornecimento de energia... Por maioria dos votos, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo Regimental interposto por uma concessionária de energia elétrica em desfavor de L.N. contra a sentença