Ação de Revisão de Fatura de Fornecimento de Energia Elétrica em Doutrina

Ainda, também são causas para a suspensão de fornecimento de energia elétrica, desde que precedida de notificação, conforme orienta a Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel, o não pagamento da fatura... Quando constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve interromper, de forma imediata, a... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que …

A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento... A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do …

o fornecimento de energia elétrica, com destaque para o inc... O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consu mo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3... Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento de fatura. Segurança concedida. Decisão confir mada

que o próprio consumidor poderá ingressar com ação judicial visando à renegociação da dívida, exercendo, assim, seu direito à revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6.º, V, CDC)... Entretanto, se o consumidor inadimplente, previamente notificado, não se manifestar no tempo previsto para tanto – e se não tiver ingressado com ação judicial para a discussão ou revisão contratual dos... gratuito de serviços públicos singulares (água, energia elétrica, telefone), ainda que essenciais

de energia elétrica e de telecomunicações... de energia elétrica, amplamente reconhecido como serviço essencial... Pretende-se neste estudo identificar os pressupostos e as conseqüências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de fornecimento do serviço de energia elétrica, sobretudo no que diz respeito

De fato, é incontroverso, tanto nos autos da presente ação como na doutrina e jurisprudência, que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos produtos defeituosos... Os ministros também rejeitaram o pedido de revisão do valor da indenização por danos morais, pois não o consideraram desproporcional nem desarrazoado (STJ, 5.ª T., segredo de justiça, rel. Min... E é quanto à forma dessa reparação que se insurge, ao fim e ao cabo, essa ação coletiva proposta …

Poderá ser exercido em ação autônoma, facultado prosseguir-se nos próprios autos... Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido. II – CDC . Excludentes de responsabilidade... A ação que versa sobre extravio de bagagem de passageiros de empresas aéreas deve seguir o CDC e não as normas do CBA

Serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica... Revisão ( RE 597389 ). – Pensão por morte... Revisão de benefício concedido antes do advento da L 9032/95 (RE 530427). – Benefícios

A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos... de energia elétrica – Inadimplemento – Débitos antigos – Coação – Dissídio jurisprudencial superado – Súmula 83 /STJ . 1... A Anatel não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e Cofins. 3

O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas... Ação condenatória. Decadência . 1. (...) 2... confiança no mercado de consumo – Contratação no estabelecimento do fornecedor com empresa do grupo – Aparência cria confiança legitima – Arts. 34 e 18 do CDC • Processual Civil – Recurso Especial – Revisão

– Interrupção de fornecimento de energia elétrica – Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada – Legitimidade ativa do Ministério Público – Nexo de causalidade – Súmula 7 /STJ – Dano moral coletivo... O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos transindividuais, como sói ser a pretensão de emissão de faturas de consumo de energia elétrica... Dano moral coletivo em interrupção de energia elétrica – precária prestação de energia elé…

de energia elétrica e de telecomunicações... de energia elétrica, amplamente reconhecido como serviço essencial... Pretende-se neste estudo identificar os pressupostos e as conseqüências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de fornecimento do serviço de energia elétrica, sobretudo no que diz respeito

É estabelecido que, respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores... Os concessionários poderão negociar com os grandes consumidores novas condições de fornecimento de energia elétrica, observados os critérios a serem estabelecidos pelo órgão regulador. 6.2 A legislação... Se em alguns, como nos serviços telefônicos, de abastecimento de água e gás canalizado, ene…

Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a... Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica... Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas …

Energia elétrica – Tarifas da TUSD e TUST. Cuidamos no art. 13, da base de cálculo e incidência do ICMS nas tarifas denominadas TUSD e TUST, cobradas nas contas de energia elétrica dos consumidores... Valdir de Oliveira Rocha, SP, Dialética, p. 205; Zelmo Denari, O ICMS nas operações interestaduais com combustíveis e energia elétrica, O ICMS e a LC 102 , coord... elétrica, O ICMS e a LC 102 , coord

de consumo de energia elétrica... Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Código Civil . Aplicação . 1... chamada taxa de iluminação (art. 149-A), ao outorgar aos Municípios e ao Distrito Federal o poder de instituir o que chamou de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a ser cobrada na fatura

No que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, por exemplo, a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispõe acerca do... De acordo com a jurisprudência desta Corte, o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel... A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade desuspensão de serviços essenciais, tais como fornecim…

Revisão da jurisprudência desta Corte” ( REsp 1.165.279/SP , j. 22.05.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28.05.2012). 11... O Código Civil de 2002 ampliou os prazos decadenciais para exercício das ações edilícias... No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação

É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput , na fatura de consumo de energia elétrica... Outro aspecto relevante do referido tributo é trazido pelo seu parágrafo único, o qual permite a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica... pois, ao menos em tese, presume-se que quem consome mais energia elétrica tem maior capacidade contributiva

e consumidor impõe que este último seja investido da legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência... No julgamento do REsp nº 1.299.303/SC , referente a tributo indireto pago pelas concessionárias de energia elétrica, o STJ decidiu que a peculiaridade da relação entre Estado concedente, concessionária... Legitimidade ativa: Apenas o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para …

É bem provável que o mérito da ação direta seja julgado no mesmo sentido... Dias Toffoli, também pela invalidade do art. 22 , IV , da Lei 8.212 /1991, com a redação da Lei 9.876 /1999, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura... matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em razão da ação

De fato, é incontroverso, tanto nos autos da presente ação como na doutrina e jurisprudência, que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos produtos defeituosos... Os ministros também rejeitaram o pedido de revisão do valor da indenização por danos morais, pois não o consideraram desproporcional nem desarrazoado (STJ, 5.ª T., segredo de justiça, rel. Min... E é quanto à forma dessa reparação que se insurge, ao fim e ao cabo, essa ação coletiva proposta …

Serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica... Revisão ( RE 597389 ). – Pensão por morte... Revisão de benefício concedido antes do advento da L 9032/95 (RE 530427). – Benefícios

Poderá ser exercido em ação autônoma, facultado prosseguir-se nos próprios autos... Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido. II – CDC . Excludentes de responsabilidade... A ação que versa sobre extravio de bagagem de passageiros de empresas aéreas deve seguir o CDC e não as normas do CBA