Agentes Fiscais Inativos do Estado de São Paulo em Notícias

Extensão paritária a inativos e pensionistas. Incorporação. Possibilidade... Adoção do entendimento firmado no REsp 1.201.993/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos. Tema n. 444/STJ. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional... Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel

de trabalho do agente com a Seap... Manifestação tardia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de devolução dos valores, limitado ao montante executado pela Fazenda... ) e afastou a condenação por crime de responsabilidade de ex-prefeito de Itobi (SP)

Eles explicam que desde janeiro de 2004, quando foi concedida a primeira liminar desse tipo no estado de São Paulo em favor da categoria dos agentes fiscais de renda do estado, tendo sido suspensa a execução... Para o estado de São Paulo, os valores percebidos por quaisquer servidores, ativos ou inativos, podem ser reduzidos aos limites conferidos pela nova redação da Constituição , não se admitindo a invocação... O estado de São Paulo quer manter o novo teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41 /03

Na questão jurídica posta incide a mora solvendi , uma vez que é concernente ao não pagamento, pelo Estado de São Paulo, de Adicional de Local de Exercício - ALE, devido a policiais militares inativos... de Alagoas, sendo incontroverso o fato de que todos eles possuem domicílio no Estado de São Paulo... Ônus do estado. Ilicitude das provas obtidas

Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba. Caráter propter laborem . Servidores Inativos. Impossibilidade... DESTAQUE A bolsa de desempenho instituída pela Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba possui natureza propter laborem não sendo, portanto, devida aos servidores inativos... A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado"( REsp 1.038.607/SP , Terceira Turma, DJe 05/08/2008)

o teto salarial aos agentes fiscais de renda e a pensionistas de ex-funcionários da empresa aérea Vasp (Viação Aérea São Paulo)... O estado de São Paulo pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Suspensão de Segurança ( SS 4272 ), que interrompa os efeitos das decisões que estão impedindo a unidade da federação de aplicar... do subsídio mensal do governador do estado

O governo de São Paulo pediu ao Supremo Tribunal Federal que interrompa os efeitos das decisões que impedem o estado de aplicar o teto salarial aos agentes fiscais de renda e aos pensionistas de ex-funcionários... por servidores ativos ou inativos forem reduzidos, não poderá haver invocação de direito adquirido... Segundo o governo de São Paulo, a aplicação do teto salarial deve ser mantida, pois a emenda constitucional foi criada para suprimir as brechas ao recebimento de remunerações excessivas no serviço público

"( AgInt no REsp n. 1.805.599/SP , rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15-6-2021, DJe 21-6-2021) 2."... BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL. SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA TAL RESSARCIMENTO

A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo, afirma ele... Segundo a AGU, o Portal da Transparência usado pelo governo para divulgar as informações tem por objetivo "a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito... servidores públicos é gasto do Poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal

Federalismo Fiscal - Questões Contemporâneas , São Paulo, Conceito Editorial, 2010, especialmente pgs. 446-450). [2] Como denominado pela revista Veja , edição 2471, de 30 de março de 2016, p. 64-65. [... A situação dos estados-membros de nossa federação em um cenário de forte crise fiscal e recessão como esta que vivemos é realmente difícil e complexa... Exige-se, ainda, a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares, o que dependeria da aprovação do Poder Legislativo