STJ 2023 - Funcionário Fantasma - Peculato - Liminar para Suspender o Processo por Atipicidade
RECURSO IMPROVIDO. 1... (fls. 74-85) Por ocasião da interposição do apelo, a defesa de Israel cingiu-se a sustentar a “nulidade processual por inobservância à regra do artigo 514 do Código de Processo Penal ; [...] em face do... Recurso improvido. ( RHC n. 142.803/SE , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL