Aplicação da Taxa do Selic (Art. 406) em Notícias

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim... de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir do ajuizamento da ação

TAXA APLICÁVEL. SELIC. INCIDENTE PROVIDO. 1. Pretende a parte autora a modificação de acórdão que reformou em parte a sentença prolatada, para excluir a aplicação da taxa SELIC como juros de mora... no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida... Incidente provido, para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, restabelecendo a sentença de 1º grau. É como voto

legalmente prevista, caso em que, em ambas as hipóteses de juros, utiliza-se da taxa SELIC para sanar a lacuna contratual, tendo os juros de mora fundamento na regra do art. 406 e os juros remuneratórios... Sua previsão e aplicação contratual devem seguir os índices oficiais... SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia)

Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda... Votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual

Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda... O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual

SELIC (art. 406 do Código Civil ), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem... de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525

E o art. 406 diz, mesmo referindo-se aos juros moratórios, mas em complementação ao disposto no art. 591 antes citado, que: Art. 406 – Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem... econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual... SELIC: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS

E o art. 406 diz, mesmo referindo-se aos juros moratórios, mas em complementação ao disposto no art. 591 antes citado, que: Art. 406 – Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem... econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual... SELIC: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS

Incidência da taxa Selic. Pedido de vista... O relator rejeitou a incidência da taxa Selic... A controvérsia consiste em definir se é aplicável a taxa Selic em casos de ação de indenização decorrente de acidente com passageiro de ônibus de transporte coletivo, em que se determinou a incidência

Taxa SELIC. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 962/STF... Art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. Alterações da Lei n. 14.195 /2021. Ações em trâmite. Aplicação imediata... 9º , § 2º , do DL n. 406 /1968 pela Constituição de 1988 , assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento