STF Set23 - Dosimetria Irregular - culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime inidôneas - Homicídio Qualificado
do CPP . 2... II e IV , e 121 , § 2º , incs. II e IV , c/c os arts. 14 , inc. II , 29 , 69 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... do CPP