Aplicação do Cdc . Responsabilidade Objetiva da Concessionária de Serviço Público em Notícias

à responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37 , § 6º da Constituição Federal... Ressaltaram a culpa exclusiva da companhia aérea e defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Acrescentaram a responsabilidade objetiva da ré, ressaltando que o atraso do voo extrapolou o razoável, e discorreram sobre o dano moral experimentado

à responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37 , § 6º da Constituição Federal... Ressaltaram a culpa exclusiva da companhia aérea e defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Acrescentaram a responsabilidade objetiva da ré, ressaltando que o atraso do voo extrapolou o razoável, e discorreram sobre o dano moral experimentado

à responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37 , § 6º da Constituição Federal... Ressaltaram a culpa exclusiva da companhia aérea e defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Acrescentaram a responsabilidade objetiva da ré, ressaltando que o atraso do voo extrapolou o razoável, e discorreram sobre o dano moral experimentado

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento , são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto... Não sendo possível a comprovação de irregularidade no faturamento da energia elétrica utilizada pelo autor, incabível a cobrança dos valores relativos a dívida apurada pela concessionária do serviço público... Aplicação do art. 557 , parágrafo 1º-A, do CPC

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviços públicos de transporte... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor... DESTAQUE Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviços públicos de transporte... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor... DESTAQUE Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público

Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada... Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção... Desse modo, a relação jurídica litigiosa é de Direito Público, relacionada à responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, salientou que, sendo as empresas de navegação aérea concessionárias de serviço público, estão sujeitas à responsabilidade objetiva... Ressaltaram a culpa exclusiva da companhia aérea e defenderam a aplicação do CDC... Acrescentaram a responsabilidade objetiva da ré, ressaltando que o atraso extrapolou o razoável, e discorreram sobre o dano moral experimentado

Ainda segundo a magistrada, por ser uma prestadora de serviço público, a CEB submete-se às regras da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , 6º , da Constituição Federal , cujas causas excludentes... No caso, os danos ao autor foram causados pela falha na prestação do serviço pela concessionária... Ao julgar o processo, a juíza consignou não cabia ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , pois o posto não é destinatário final da energia elétrica que consome

Ainda segundo a magistrada, por ser uma prestadora de serviço público, a CEB submete-se às regras da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , cujas causas excludentes... “No caso, os danos ao autor foram causados pela falha na prestação do serviço pela concessionária... Ao julgar o processo, a juíza consignou não cabia ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , “pois o posto não é destinatário final da energia elétrica que consome