Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que... A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJSP entendeu pela inaplicabilidade do CDC e reformou a decisão... No recurso ao STJ, a empresa insistiu na aplicação do CDC e no reconhecimento de que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente

Não aplicabilidade... o consumidor, de modo a realizar o comando disposto no art. 7º do CDC... A Terceira Turma reafirmou esse entendimento, afastando, com fundamento no critério da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor da própria Lei n. 9.514 /1997

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que... A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJSP entendeu pela inaplicabilidade do CDC e reformou a decisão... No recurso ao STJ, a empresa insistiu na aplicação do CDC e no reconhecimento de que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente

Art. 37 /CDC... ( CDC ): Art. 35 /CDC... - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO , BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL

📲⠀ O Código de Defesa do Consumidor (CDC ) garante a segurança nas relações de consumo , também na modalidade online.⠀ Em seu Art. 49 , o CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo... entre em contato com o fornecedor e solicite a troca do produto/serviço ou a devolução do valor pago.⠀ *Uma observação: A Lei 14.010 , que foi promulgada no dia 1 2 de junho de 2020 , suspende a aplicabilidade... do artigo 49 do CDC , na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos

A decisão levou em conta o acervo probatório presente no processo que pedia a aplicabilidade do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), no qual não tolerou a prestação defeituosa do serviço, tornando indenizável... na espécie, do CDC... Portanto, a depender da modalidade escolhida pelo empresário para formalizar a multipropriedade, a relação jurídica pode se enquadrar no CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), que poderá ter consequências

Nesse sentido, o ministro apontou precedente estabelecido pela Quarta Turma no AREsp 1.811.324 , no qual o colegiado definiu que o tipo societário da empresa não é fator determinante para a aplicabilidade... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

Nesse sentido, o ministro apontou precedente estabelecido pela Quarta Turma no AREsp 1.811.324 , no qual o colegiado definiu que o tipo societário da empresa não é fator determinante para a aplicabilidade... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

( CDC ), bem como o que diz a Jurisprudência do STJ em seu Informativo 0673... Em suas razões, a empresa aérea sustentou, inicialmente, a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, devendo ser aplicado o referido prazo prescricional... No voto, o desembargador-relator ressaltou que em se tratando de viagem internacional e de dano moral decorrente de atraso de voo, não há impedimento para que se aplique as normas do Código de Defesa do Consumidor

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir a "aplicabilidade (ou não) do artigo 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor... resilição unilateral do contrato de conta-corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional , não se aplicando, nessa hipótese, a regra do artigo 39 , inciso IX , do CDC