Apreensão de Veiculo por Falta de Licenciamento em Notícias

Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”... para evitar a apreensão o veículo... Indenização A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA

Segue a íntegra da liminar concedida no dia 19/12/2017 para impedir que veículos sejam apreendidos por falta de pagamento no ipva... Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Ademais, o referido licenciamento é condicionado... O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado

A OAB/DF ajuizou ação, na qual argumentou, em resumo, que a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA, licenciamento ou multas, bem como a impossibilidade de liberação de automóvel sem o respectivo... por ausência de porte de documentação, falta de licenciamento ou pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA... Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida: “Destarte, esclarecido que a apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação à quitação das obrigações

Além disso, proíbe a apreensão e a remoção de veículos por motivo de débitos tributários. Hugo Leal discorda, porém, da proposta original... no caso de não licenciamento... O projeto original desvincula a emissão do Certificado de Registro de Veículo e do Certificado de Licenciamento Anual do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”... Indenização A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA... para evitar a apreensão o veículo

Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”... para evitar a apreensão o veículo... Indenização A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA

A OAB da Bahia, através da Procuradoria de Prerrogativas, conseguiu uma liminar em Ação Civil Pública (ACP) que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA... “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz... O documento assinado pelo juiz Evandro Reimão dos Reis diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento

Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”... Indenização A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA... para evitar a apreensão o veículo

Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”... Indenização A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA... para evitar a apreensão o veículo

Infração gravíssima, multa e apreensão do veículo" Ou seja, para fazer o licenciamento anual do veículo, é necessário que o IPVA esteja pago em dia... Dessa forma, se o seu veículo estiver com o licenciamento atrasado, será rebocado da mesma forma. Fiquem de olho... Portanto, apreender um veículo como forma de coagir o condutor a adimplir o débito de IPVA, condicionando o mesmo ao licenciamento veicular á sua liberação, apreendida indevidamente, é inconstitucional