Apreensão de Veiculo por Falta de Licenciamento em Doutrina

Veículo automotor. Registro... do veículo (STF, RE com repercussão geral 611.639, rel... A grande vantagem da alienação para veículos e bens móveis era a especialidade do procedimento e a possibilidade de conversão da busca e apreensão na ação de depósito, que viabilizada a prisão civil do

. • Jornadas CJF, Enunciado 307: Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico. • Jornadas

Falta da última prestação. Cobrança ou busca e apreensão? Boa-fé objetiva... Falta de interesse processual. Se inexistente a alienação fiduciária não tem cabimento a ação de busca e apreensão. Caso de falta de interesse processual (JTACivSP 71/28)... I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11

Há o risco de que determinada conduta não seja considerada “repercussão social” para a camada formadora de opinião e que tem mais facilidade de se expressar pelos veículos de imprensa, mas o seja para... O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem... Falta de intimação do MP da designação de audiência de justificação de descumprimento …

Sob esse enfoque, cumpre destacar a evolução jurisprudencial do Egrégio STJ até a formulação do verbete 92, que propugnou pela eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz... para o licenciamento, fazendo-se anotação no certificado de registro”... Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo – CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade

Banco que não presta informações à consumidora, após busca e apreensão de veículo... Busca e apreensão e depósito... Surge constitucional o CC 1361 § 1.º no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo

Licenciamento ambiental e urbanístico... A falta de Lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental –, pode ser suprida por analogia, donde a validade... Jornada IV DirCiv STJ 307: “Na desapropriação judicial ( CC 1228 § 4.º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico”

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de 6 (seis) meses no país de origem. 64... É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. 157... Verificados os pressuperindice>ostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização

Fontes móveis Para as fontes móveis, o CONAMA tem editado resoluções que de forma progressiva visam a estabelecer limites máximos de emissão por tipologia de veículo... Assim: Resolução CONAMA 297, de 26.02.2002 (emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos); 13 Resolução CONAMA 418, de 25.11.2009 (controle e inspeção de poluição... Alinhadas com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE, instituído pela Resolução CONAMA …

Verificada a infração ambiental, o agente autuante, salvo impossibilidade justificada, determinará a apreensão dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações... Pela apreensão, a coisa sai do lugar em que se encontra, para ser colocada em mãos e posse de quem a apreendeu, ou em local diferente 70... Sua falta, porém, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos ou a renúncia a direito, tampouco impede ou restringe, nos ulteriores passos …

I, 6.2.1 Licenciamento distrital: XI, 2, Sec. IV, Subsec. I, 6.2.4 Licenciamento estadual: XI, 2, Sec. IV, Subsec. I, 6.2.2 Licenciamento municipal: XI, 2, Sec. IV, Subsec... I, 7.2.2 Por falta de fundamento para a propositura de ação civil pública ou para a expedição de recomendações: VI, 2, Sec. I, 7.2.1 Propositura de ação civil pública: VI, 2, Sec... I, 8 Licenciamento corretivo e direito adquirido: XI, 2, Sec. IV, Subsec. I, 9.1 Licenciamento da União: XI, 2, Sec. IV, Subsec. I, 6.2.1 Lice…

APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. 1... Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM consistente na apreensão de veículo utilizado para transportar madeira... APREENSÃO DE MADEIRA. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605 /98. DECRETO 6.514 /08. DOCUMENTO DE GUIA …

A aplicação de agrotóxicos sem os equipamentos pessoais de segurança ainda é uma triste realidade no interior, tanto pela falta de esclarecimento dos empregados, quanto pela falta de consciência dos patrões... A realidade brasileira — ou a falta de políticas públicas coerentes — nos apresenta uma contradição entre normas legais... estabelecidas pela Lei n. 9.605 /98. 7 No que se refere às questões ambientais, por serem normas específicas, essas últimas revogaram as anteriores, que permanecem …

A LC 140 /2011 disciplinou que apenas um dos Entes Federativos pode exigir o licenciamento de determinada atividade... Ato contínuo, lavrou-se o auto de infração nº 510583, por violação aos arts. 3º, II e IV, e 24, § 6º, I e II do Decreto 6.514/08 e os autos de apreensão nº 408018 e nº 488029, com a apreensão de todos... AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRECARIEDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVA DO FATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. …

Já o art. 6º aporta uma importante consequência na falta de pagamento, que é o impedimento de transferência de propriedade e licenciamento do veículo... Já ao proprietário imputam-se as infrações que dizem com a regularidade do veículo e de seu registro ou licenciamento... A responsabilidade, na falta de comunicação, recai no proprietário do veículo. Veja-se como vem regulamentada a matéria no art. 6º da Res

de efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licenciamento para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: O § 9º-C trata da falta de regularização no... Há, ainda, as hipóteses assinaladas no capítulo das infrações, como a de falta de baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado (art. 240)... Automotores), onde ficam armazenadas as informações do veículo como características, multas, emplacamento, licenciamento, …

Seu art. 1.º autoriza os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a expedirem o Certificado Provisório de Registro de Licenciamento de Veículo nas apreensões... Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração... de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA)

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. O poder-dever constitucional de tutela administrativa ambiental A partir da promulgação da Constituição de 1988 , o direito ao meio ambiente adquiriu o status de direito fundamental, revelando-se como uma nova função do Estado Democrático de Direito, no que tem sido denominado pela doutrina como Estado Democrático Ambiental . 1 Para Paulo de Castro Rangel, o Estado Democrático Ambiental “aponta para um modelo de desenvolvimento …

No que se refere à apreensão de veículo, o STJ manifesta-se pela sua possibilidade no caso de reiteração da conduta ilícita: “Administrativo. Recurso especial. Apreensão de veículo... No que se refere à apreensão de mercadorias, documentos, veículos, o STF já se pronunciou sobre sua impossibilidade na Súmula 323 : “É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir... Outrossim, a impossibilidade jurídica de apreensão de mercadorias com o fito de forçar o sujeito passivo pagar …

móveis novos, o valor constante da Nota Fiscal, – de bens móveis usados, o valor apurado pelo órgão fazendário – de direitos relativos e bens móveis, títulos e créditos, o valor fixado em lei ou, na sua falta... da Paraíba 2.1.8 Caderno de jurisprudência temática Jurisprudência STF Outros julgados STF Jurisprudência STJ (ITCMD) 2.1.9 Atividade 2.1.10 Caderno de respostas 2.2 Imposto sobre a propriedade de veículos... Com efeito, enquanto no IPVA, a ausência de possibilidade de guerra fiscal …

dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta

Emissão de poluentes por veículos e motores 10. Licenciamento ambiental 11. Disseminação de praga ou doença 12... Veículos e pneus 12.1 Condução de veículo adulterado 12.2 Licença para uso da configuração de veículo ou motor 12.3 Pneus usados 12.4 Alteração de características de veículos e motores 13... legal ou servidão florestal 5.9.1 Manejo florestal irregular 5.10 Desmatamento a corte raso 5.11 Exploração ou danos a vegetação sem autorização ambiental 5.12 Utilizar produto de área …

A aplicação de agrotóxicos sem os equipamentos pessoais de segurança ainda é uma triste realidade no interior, tanto pela falta de esclarecimento dos empregados, quanto pela falta de consciência dos patrões... A realidade brasileira — ou a falta de políticas públicas coerentes — nos apresenta uma contradição entre normas legais... estabelecidas pela Lei n. 9.605 /98. 7 No que se refere às questões ambientais, por serem normas específicas, essas últimas revogaram as anteriores, que permanecem …

A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza... Na hipótese de um órgão federal de meio ambiente embargar uma obra por falta de licenciamento do ente estadual competente, não será a simples emissão da licença pelo último que suspenderá o embargo imposto... A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, …

A despeito da existência da expressa previsão de defesa por meio de embargos, a serem interpostos perante o juiz penal, em primeiro grau, não falta quem admita que o sequestro possa ser atacado por meio... O único requisito específico do sequestro de bens móveis, que não se inclui no regime do sequestro de imóveis, é não ser cabível a busca e a apreensão... Tratando-se de bens que podem ser apreendidos (por exemplo, o bem furtado), deverá ser realizada a apreensão, quer na fase do inquérito …