Apropriação Indebita e Ilicito Civil em Notícias

indébita previdenciária como “ilícito penal ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da Previdência Social”... negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita

indébita previdenciária como “ilícito penal ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da Previdência Social”... negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita

A auditoria realizada pelo MPS constatou apropriação indébita pelos denunciados... Neste caso, na esfera civil, pelo ato de improbidade administrativa e na penal, pelo ilícito praticado"... - MPPE denuncia ex-prefeito de Quixaba por improbidade administrativa e apropriação indébita O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor Frederico Guilherme Magalhães, ofereceu denúncia

indébita previdenciária como “ilícito penal ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da Previdência Social”... negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita

indébita previdenciária como “ilícito penal ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da Previdência Social”... negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita

O ministro Peluso, primeiro a se posicionar nesse sentido, afirmou que a apropriação indébita fica configurada quando a pessoa que recebe o bem tem obrigação de devolver e não o faz... “A má-fé, acompanhada da subjetividade negativa, transforma simples ilícito civil em crime”, disse na ocasião o ministro Ayres Britto, citando a doutrina do jurista Nelson Hungria... Para a maioria, há no caso falta de tipicidade da suposta conduta criminosa, ou seja, inexistência de um ilícito penal, já que tudo girou em torno de um ilícito contratual civil

(PR-PR) da acusação de crime de apropriação indébita... O ministro Peluso, primeiro a se posicionar nesse sentido, afirmou que a apropriação indébita fica configurada quando a pessoa que recebe o bem tem obrigação de devolver e não o faz... “A má-fé, acompanhada da subjetividade negativa, transforma simples ilícito civil em crime”, disse na ocasião o ministro Ayres Britto, citando a doutrina do jurista Nelson Hungria

O ministro Peluso, primeiro a se posicionar nesse sentido, afirmou que a apropriação indébita fica configurada quando a pessoa que recebe o bem tem obrigação de devolver e não o faz... "A má-fé, acompanhada da subjetividade negativa, transforma simples ilícito civil em crime", disse na ocasião o ministro Ayres Britto, citando a doutrina do jurista Nelson Hungria... Para a maioria, há no caso falta de tipicidade da suposta conduta criminosa, ou seja, inexistência de um ilícito penal, já que tudo girou em torno de um ilícito contratual civil

O ministro Peluso, primeiro a se posicionar nesse sentido, afirmou que a apropriação indébita fica configurada quando a pessoa que recebe o bem tem obrigação de devolver e não o faz... "A má-fé, acompanhada da subjetividade negativa, transforma simples ilícito civil em crime", disse na ocasião o ministro Ayres Britto, citando a doutrina do jurista Nelson Hungria... Para a maioria, há no caso falta de tipicidade da suposta conduta criminosa, ou seja, inexistência de um ilícito penal, já que tudo girou em torno de um ilícito contratual civil

O ministro Peluso, primeiro a se posicionar nesse sentido, afirmou que a apropriação indébita fica configurada quando a pessoa que recebe o bem tem obrigação de devolver e não o faz... A má-fé, acompanhada da subjetividade negativa, transforma simples ilícito civil em crime, disse na ocasião o ministro Ayres Britto, citando a doutrina do jurista Nelson Hungria... Para a maioria, há no caso falta de tipicidade da suposta conduta criminosa, ou seja, inexistência de um ilícito penal, já que tudo girou em torno de um ilícito contratual civil