Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição da Republica , motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal... Ademais, o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal de 1988 prevê que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente... a Justiça Federal

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

Segundo o ministro, cabe definir se é absoluta a competência da Justiça Federal para exame de causas em que a União for interessada - segundo definido no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União... do Sul, em que o juiz estadual não está investido de competência federal

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

"Nos termos do artigo 109 , inciso IX , da Constituição , é de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar... De acordo com o impetrante, a infração penal ocorreu a bordo de aeronave e, com base no artigo 109 , inciso IX , da Constituição , deveria ser julgada pela Justiça Federal... quando houver elementos suficientes para caracterizar a sua transnacionalidade, conforme o disposto no artigo 70 da mesma lei e no artigo 109 , inciso V , da Constituição Federal ; caso contrário, a competência