Art. 1658 do Código Civil em Notícias

Sendo o regime da comunhão parcial de bens, por exemplo, o art. 1658 do CC vai estabelecer a comunicação de todos os que foram adquiridos na constância do casamento, com exceção das hipóteses previstas... no artigo 1659 do CC... O Código Civil de 2002 no artigo 1659 ao disciplinar o regime da comunhão parcial de bens elenca os casos em que os bens não entram na partilha

O regime de comunhão parcial, consoante dispõe o art. 1.658 do Código Civil , se caracteriza pela comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ressalvadas as situações... expressas no aludido diploma legal (art. 1.659 , CC ), devendo, portanto, serem partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) em caso de divórcio; 2

Informações do Inteiro Teor Segundo o artigo 1.658 do Código Civil , "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas... Porém, este enunciado é anterior ao Código Civil de 2002... O art. 113 do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

De acordo com a norma do art. 1.658 do CC , na comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento... Portanto, ausente a prova da doação, a comunicação do imóvel ao cônjuge deve ser reconhecida (art. 1.658 do CC ), com a conseqüente meação a que faz jus o executado... Entretanto, o art. 1.659 do CC traz algumas exceções, entre elas a hipótese de o bem ter sido adquirido na constância do casamento, por doação

Principais fundamentos jurídicos: i não há comunicação dos bens anteriores à união matrimonial diante do regime de comunhão parcial de bens – art. 1.658 do CC; e ii ausência de anuência de Lara em relação à fiança prestada por seu marido – art. 1.647, III.... e danos, conforme dispõe o art. 443 do Código Civil.... Mas, com o Código Civil e conhecimento do tema, seria possível achar a resposta. A peça foi um pouco mais focada em direito processual, mas com algum aspecto de direito material. Todas as questões trataram de direito material e algum aspecto processual em menor grau na 1ª questão . Um bom equilíbrio.

João Otávio de Noronha, j. em 27.10.2015, DJe de 03.11.2015); importando concluir, portanto, apresentar-se esse regime equipotente ao próprio regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil... No ponto, bem de ver que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens (artigo 1.528 do Código Civil )... Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377? 03. Pois bem

O regime da comunhão parcial é tratado pelos arts. 1.658 a 1.666 do CC... Não há como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ( CC , art. 1.659 , VI )... Nessa espécie de regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceção dos casos previstos no Código Civil

O regime da comunhão parcial é tratado pelos arts. 1.658 a 1.666 do CC... Nessa espécie de regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceção dos casos previstos no Código Civil... Dessa forma, sendo o FGTS uma vantagem financeira decorrente do trabalho pessoal de cada cônjuge, ele se enquadra neste inciso VI do art. 1.659 do CC

A partir da união estável, a escritura estabelece um regime patrimonial de comunhão parcial, análogo ao regime da comunhão parcial de bens estabelecido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil Brasileiro... O código civil proíbe apenas casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos

A partir da união estável, a escritura estabelece um regime patrimonial de comunhão parcial, análogo ao regime da comunhão parcial de bens estabelecido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil Brasileiro... O código civil proíbe apenas casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos