Art. 304 do Cp . Pena-base em Notícias

nos artigos 304 e 297 do Código Penal... Dessa forma, o relator entendeu como suficiente à prevenção e à retribuição pelo delito cometido a fixação da pena-base em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de dez dias-multa no valor... O ente público pede, caso seja mantida a condenação, a reforma da sentença para a redução da pena ao mínimo legal

nos artigos 304 e 297 do Código Penal... Dessa forma, o relator entendeu como suficiente à prevenção e à retribuição pelo delito cometido a fixação da pena-base em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de dez dias-multa no valor... O ente público pede, caso seja mantida a condenação, a reforma da sentença para a redução da pena ao mínimo legal

Parcial provimento do recurso defensivo, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por restritiva de direito, qual seja, prestação... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal... da pena restritiva de direito. 5-) Substitui-se, porque presentes os requisitos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , a pena corporal por prestação pecuniária em um salário mínimo, em prol de entidade

O outro crime denunciado pelo MPF foi o de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do CP... Embora tenha considerado desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, o revisor verificou que as penas fixadas aos três réus estão extintas, pois com base no artigo... ( CP )

O juiz da 2ª Vara Criminal de Santa Maria condenou o acusado pela pratica dos crimes de falsificação e uso de documento falso, descritos nos artigos 304 e 297 , ambos do Código Penal , e fixou a pena definitiva... Não reincidente o réu, e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime de cumprimento da pena é o aberto (art. 33 , § 2º , c, CP )... Deixo de reduzir a reprimenda, com base na atenuante da confissão espontânea, em atenção à súmula 231 do STJ

Entretanto, por maioria, os ministros reconheceram a prescrição da pretensão punitiva com base nas penas concretas, por terem se passado mais de oito anos entre a ocorrência dos fatos delituosos (1997... do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do CP... Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, que fixava penas maiores, elevando o prazo prescricional para 12 anos

Entretanto, por maioria, os ministros reconheceram a prescrição da pretensão punitiva com base nas penas concretas, por terem se passado mais de oito anos entre a ocorrência dos fatos delituosos (1997... do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do CP... Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, que fixava penas maiores, elevando o prazo prescricional para 12 anos

Em primeira instância, ele havia sido condenado a um ano e cinco meses de reclusão pela prática do crime de contrabando (art. 304 , caput c/c art. 29 , ambos do Código Penal )... Ela ponderou, no entanto, que “não cabe agravar a pena-base do réu com suporte em afirmações de testemunhas de que o acusado já fizera outras viagens ao Paraguai com a finalidade de internacionalizar mercadorias... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu para um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a pena de um motorista e proprietário de ônibus de turismo preso em flagrante por transportar produtos de

Entretanto, por maioria, os ministros reconheceram a prescrição da pretensão punitiva com base nas penas concretas, por terem se passado mais de oito anos entre a ocorrência dos fatos delituosos (1997... do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do CP... Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, que fixava penas maiores, elevando o prazo prescricional para 12 anos

Fixou a pena base em 3 anos de reclusão, reduzindo 8 meses em virtude da atenuante da confissão espontânea, totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicial aberto... Placidina julgou procedente a pretensão punitiva constante da denúncia, condenando Geferson como incurso nas sanções do artigo 304 , com remissão ao artigo 297 , do Código Penal... ao artigo 297 , do Código Penal