Art. 304 C/c Art. 297 em Notícias

304 c/c o art. 297 do Código Penal (uso de documento falso e falsificação de documento), às penas de dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, por ter apresentado a carteira... Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 44 , II , do CP... Segundo o magistrado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação

Uso de documento falso          Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou          alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:          Pena - a cominada à falsificação ou à alteração... 297 do CP... Entretanto, comprar um diploma falso, além de representar um problema moral, também é crime e está tipificado nos artigos 297 e 304 do Código PenalBrasileiro, de modo que, responde pela mesma pena tanto

304 c/c o art. 297 do Código Penal ( CP )... 298 – CP ), mas que na fase dispositiva mencionou como uso de falso documento público (art. 297 – CP )... O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu, confirmando a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código penal (corrigido o

304 c/c o art. 297 do Código Penal ( CP )... 298 – CP ), mas que na fase dispositiva mencionou como uso de falso documento público (art. 297 – CP )... O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu, confirmando a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código penal (corrigido o

304 c/c o art. 297 do Código de Processo Penal ( CPP )... 304 e 297 do CPP... sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que absolveu sumariamente um réu da prática dos crimes de falsificação e uso de documento público falso, condutas previstas nos arts

Tem-se que a conduta narrada se subsome ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 , caput, do Código Penal e não ao art. 301 , § 1º , do CP , uma vez que a vantagem não possui natureza pública."... Em recurso, a funcionária requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 301 do CP , que dispõe sobre atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância

A decisão foi tomada após a análise de recurso do Ministério Público Federal (MPF) requerendo a condenação do réu também pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297 , do CP )... “Da leitura dos dispositivos legais, evidenciado está que o delito do art. 309 do CP é menos grave do que o art. 304 do CP , de forma que se mostra plenamente possível a absorção daquele crime por esse... Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal ), cometido duas vezes, em continuidade

c/c art. 297, todos do Código Penal”... A juíza titular da 5ª Vara Criminal de Brasília condenou o réu pela pratica do crime descrito nos artigos 288 e 171 , caput, 304 e 297, todos do Código Penal , e fixou sua pena em 5 anos e 4 meses de reclusão... se associaram com o fim de praticar condutas ilícitas, que se amoldaram aos tipos penais, no caso do apelante, previstos nos artigos 288, 171, caput (duas vezes), 171, caput, c/c 14, II (uma vez) e 304

de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (art. 304)... Placidina julgou procedente a pretensão punitiva constante da denúncia, condenando Geferson como incurso nas sanções do artigo 304 , com remissão ao artigo 297 , do Código Penal... De acordo com o Código Penal , é crime “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” (art. 297), com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa, e “fazer uso

O réu foi condenado por uso de documento falso e falsificação de documento público a 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (art. 304 , caput, c/ artigo 297 , caput, ambos do Código Penal )... Assim, diante da prova oral e do laudo de perícia documental, nenhuma dúvida existe de que o denunciado praticou a conduta descrita na peça inicial pelo art. 304 , caput, c/c 297, caput, ambos do Código