Art. 304 do Cp . Pena-base em Notícias

Segundo o relator, a sentença reconheceu acertadamente a atenuante quanto à confissão do réu, que ocorreu de forma espontânea e integral, com base no caput do artigo 65 do Código Penal ( CP ), que prevê... Ele confessou ao juízo o acontecido, esclarecendo a materialidade do crime e sua autoria, e acabou sendo condenado por ‘Uso de documento falso’, crime previsto no artigo 304 do Código Penal... “A interpretação mais prudente do caput do art. 65 do CP refere-se aos casos em que a pena é sobrelevada do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria

Segundo o relator, a sentença reconheceu acertadamente a atenuante quanto à confissão do réu, que ocorreu de forma espontânea e integral, com base no caput do artigo 65 do Código Penal ( CP ), que prevê... Ele confessou ao juízo o acontecido, esclarecendo a materialidade do crime e sua autoria, e acabou sendo condenado por ‘Uso de documento falso’, crime previsto no artigo 304 do Código Penal... “A interpretação mais prudente do caput do art. 65 do CP refere-se aos casos em que a pena é sobrelevada do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria

Para se configurar o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, é necessário que a falsificação seja apta a iludir outrem. Com base nesse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiu dar parcial provimento a recurso impetrado pela defesa de um homem condenado por uso de CNH falsa.... Apesar de negar a absolvição, o desembargador aceitou os pedidos da defesa e alterou a pena... Com base nesse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiu dar parcial provimento a recurso impetrado pela defesa de um homem condenado por uso

Assim, o reclamado se tornou réu na Justiça Federal e foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal... Ele declarou ainda que o delito do artigo 304 do Código Penal consuma-se independentemente da comprovação da autoria do crime de falsidade ideológica... O desembargador confirmou, portanto, a condenação do réu e ainda aumentou a pena base aplicada a ele em 1/6, devido ao uso do documento falso ter sido feito perante a Justiça do Trabalho, acolhendo o argumento

Assim, o reclamado tornou-se réu na Justiça Federal e foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal... Ele declarou ainda que o delito do artigo 304 do Código Penal consuma-se independentemente da comprovação da autoria do crime de falsidade ideológica... O desembargador confirmou, portanto, a condenação do réu e ainda aumentou a pena base aplicada a ele em 1/6, devido ao uso do documento falso ter sido feito perante a Justiça do Trabalho, acolhendo o argumento

Assim, o reclamado tornou-se réu na Justiça Federal e foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal... Ele declarou ainda que o delito do artigo 304 do Código Penal consuma-se independentemente da comprovação da autoria do crime de falsidade ideológica... O desembargador confirmou, portanto, a condenação do réu e ainda aumentou a pena base aplicada a ele em 1/6, devido ao uso do documento falso ter sido feito perante a Justiça do Trabalho, acolhendo o argumento

O recurso chegou ao TRF2 por apelo do MPF, contra a sentença “que condenou M.F.S., por duas vezes, pela prática do delito descrito no art. 304 c/c 298 , do Código Penal , em concurso formal, às penas de... Nesse sentido é comando da súmula 444 do STJ: ‘É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base’.”, pontuou a magistrada... Os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, reduzir a pena-base do réu M.F.S. a um ano de reclusão e dez dias-multa, e torná-la

Caso não seja o entendimento, requer a desclassificação da conduta para o crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal ou, alternativamente, a redução da pena-base ao mínimo legal... “Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, apenas para reduzir a pena-base para próximo do mínimo legal, resultando a pena definitiva em dois anos e seis meses de reclusão, em regime... “O uso de documento alterado para ocultar a real identidade e, consequentemente, a situação de foragido da justiça, caracteriza o delito tipificado no art. 304 do Código Penal , não havendo falar em desclassificação

O recorrente foi condenado, em primeira instância, pelo crime do art. 304 , c/c o art. 298 , ambos do Código Penal , em continuidade delitiva, à sanção de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa... Para a perda do cargo, devem ser observados o concurso de dois requisitos, conforme disposto no art. 92 , I , a , do Código Penal : a) fixação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior... Perda do cargo público O juízo de primeira instância negou a decretação da perda do cargo público, com base nos argumentos a seguir (fl. 577): [...]

PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER PROFISSIONAL... Gebran aumentou a pena para 2 anos e 4 meses com base na agravante de violação ao dever profissional. A restrição de liberdade será substituída por restritivas de direitos, com execução imediata... Pratica o delito capitulado no art. 304 c/c art. 297 , § 3º , II , do Código Penal quem, consciente e voluntariamente, faz uso de CTPS com falsa anotação de vínculo empregatício objetivando o deferimento