Absolvição Pelo Crime do Artigo 304 do Código Penal em Notícias

Para se configurar o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, é necessário que a falsificação seja apta a iludir outrem. Com base nesse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiu dar parcial provimento a recurso impetrado pela defesa de um homem condenado por uso de CNH falsa.... No recurso, a defesa do infrator pediu a absolvição do réu, pois a conduta seria atípica, por ausência de dano e que a falsificação da carteira de habilitação era grosseira, visível a olho nu, o que configura crime impossível. Esse pedido foi negado pelo relator do caso, o desembargador Dirceu Walace Baroni.... Apesar de negar a absolvição, o desembargador aceitou os pedidos da defesa e alterou a pena

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu, confirmando a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código penal (corrigido o... c/c o art. 297 do Código Penal ( CP )... julgar a apelação do réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, um mês e 10 dias de reclusão com 15 dias-multa, por uso de falso documento público, delito do art. 304

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu, confirmando a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código penal (corrigido o... c/c o art. 297 do Código Penal ( CP )... julgar a apelação do réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, um mês e 10 dias de reclusão com 15 dias-multa, por uso de falso documento público, delito do art. 304

O juiz titular da 3ª Vara Criminal de Brasília a condenou pela prática dos crimes descritos no artigo 33 e 40 , III da lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas em presídio) e artigo 304 do Código Penal (uso... A ré interpôs recurso sustentando a necessidade de sua absolvição diante da ausência de provas quanto ao crime de uso de documento falso... Em sua defesa, a acusada argumentou por sua absolvição e, alternativamente, pela aplicação da pena mínima, reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição, bem como substituição por pena alternativa

Por fim, buscaram absolvição ou fixação das penas no mínimo legal com a incidência da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal Brasileiro... de falsificação e utilização de documento falso, previsto no artigo 304 c/c art. 297 , do Código Penal , ao requererem emissão de passaporte em nome de pessoas fictícias utilizadas como sendo filhas dos... negou provimento à apelação interposta por um casal e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara de Minas Gerais, que condenou dois acusados pela prática do crime

304 do Código Penal , uma vez que a conduta está inserida em lei especial, explicou o relator ao citar precedentes do TRF1... Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a absolvição de duas pessoas da prática do crime de estelionato, por falsificarem recibos de serviços de saúde utilizados por contribuinte para... e cuja punibilidade está extinta, uma vez que, quando da ocorrência do crime tributário, o crime de falso já havia se consumado

Os réus apresentaram recurso sustentando a necessidade de sua absolvição, diante da ausência de provas... de documento público), todos do Código Penal , e fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, para ambos os réus... O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Brasília condenou os réus com incursos nas penas previstas nos artigos 304 (uso de documento falso), 298 (falsificação documento particular) e 297 (falsificação

Analisando o caso, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que a conduta ilícita praticada pelo réu se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 304 do Código Penal... TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença preferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que condenou o apelante pela prática do crime... Ao recorrer, o réu requereu a sua absolvição alegando a inexistência, nos autos, de prova pericial atestando a falsidade material da certidão de nascimento utilizada para obtenção do passaporte

haveria interdependência entre os delitos contra a ordem tributária e os crimes dos arts. 299 e 304 do CP , de forma que não haveria como discutir a imputação dos crimes de falso sem adentrar no mérito... Colhe-se da decisão que rejeitou parcialmente a denúncia (e-STJ fls. 53): Quanto aos crimes dos arts. 299 e 304 do CP , a defesa de BXXXXXXXXS sustenta que, no contexto dos fatos apresentados na denúncia... S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7

tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666 /93, com absorção dos delitos previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal , e absolveu os réus da imputação de peculato e lavagem de dinheiro – art. 312 do Código Penal... previsto no art. 312 do Código Penal... De acordo com o magistrado, nenhuma dúvida remanesce acerca da existência material do crime licitatório