Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam... Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 85,1g de cocaína - para elevar a pena-base... Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância

Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam... Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 85,1g de cocaína - para elevar a pena-base... Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores “natureza e quantidade de drogas... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM

Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena – a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se

da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas . 2... Como se sabe, o artigo 42 da Lei de drogas determina que o julgador deve se atentar para a variedade, natureza e quantidade de entorpecentes para auferir a pena, como um parâmetro dosimétrico.(...) (... da Lei de Tóxicos

Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena – a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se

A pena-base dos Recorrentes foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA ( ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... Esta Corte Superior de Justiça compreende que a aplicação da majorante prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas , não constitui óbice ao reconhecimento concomitante do tráfico privilegiado

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006)... A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343 /2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1

POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a

Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... TAGS: LEI DE DROGAS , LEI DE TÓXICOS , LEI Nº 11.343 /2006 , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , TRÁFICO , TRÁFICO DE DROGAS , TRÁFICO PRIVILEGIADO... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1