Art. 51, Inc. Ii da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

Assim, a juíza Welma Maria de Menezes julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 3º e 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. (Processo nº 0014664-26.2XXX.820.0XX6 )

Voto para, de ofício, JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , II da Lei 9.099 /95 e, em consequência, declaro prejudicado o recurso sem ônus sucumbenciais.

ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas, com fulcro no art. 3º c/c art. 51 , inciso II da Lei nº 9.099 /95, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo por complexidade de causa e declaro extinto... SEM custas e SEM honorários advocatícios uma vez que o recorrente foi o vencedor da causa, ex-vi art. 55 , 2ª parte da Lei 9099 \95... SEM custas e SEM honorários advocatícios uma vez que o recorrente foi o vencedor da causa, ex-vi art. 55 , 2ª parte da Lei 9099 \95. Sala das Sessões, 29 de Março de 2012

A decisão foi tomada "com base no art. 51 , inc. II , da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 109 , inc. I , da CF , face à incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito".

Sentença cassada para extinguir-se o processo com fulcro no art. 51 , II , da lei n. 9099 /95." (JEC, Apelação, proc. 20010110058562, acórdão 144662, 2ª Turma Recursal, Distrito Federal, rel... in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , Editora RT, São Paulo, 1995, p. 58 /59... a total pertinência do Enunciad1515 do I Encontro de Juízes dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo: "Causas de menor complexidade são aquelas previstas no art 3º 3º n9.09999 /95