Troca de produto depende de laudo que comprove o defeito, decide Juizado

A troca de produto com defeito depende de laudo da assistência técnica. A simples alegação de defeito feita pelo consumidor não é suficiente. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que extinguiu ação contra a rede Casa & Vídeo.

O autor do processo comprou um produto que não funcionou. Tentou fazer a troca depois de quatro dias e foi orientado a procurar a assistência técnica. Argumentou que o Código de Defesa do Consumidor permite a troca de produtos e serviços em até 15 dias.

Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal entendeu que o defeito só pode ser comprovado por meio de laudo técnico e acrescentou que o prazo de sete dias para troca, previsto no artigo 49 do CDC, se aplica apenas às compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone.

Sem a apresentação de tal laudo, o defeito só poderia ser verificado através da produção de prova pericial, o que não é possível em sede de Juizado, escreveu o relator em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade.

A Casa & Vídeo foi represen...