Artigo 1829 em Notícias

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual

Ele precisa dos outros artigos que regulamentam a divisão entre os herdeiros previstos no artigo 1829... Acontece que não ficou clara como seria essa aplicação do artigo 1.829, que regula a ordem de vocação hereditária... Outros dispositivos regulamentam como se dá a partilha da herança do artigo 1829 e o Supremo disse que nenhum desses artigos, inclusive, o artigo 1845, que se refere à sucessão hereditária, foram discutidos

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual

e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil... Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999... Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual

Para tal exceção à Súmula nª 377 do STF, foi analisado a intenção do artigo 1.641 , II , do Código Civil , que é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos interesses... contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. [4] Art. 1.829... intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incidência da Súmula n. 377 do STF, não há que se falar em meação de bens nem em sucessão de qualquer dos envolvidos (Código Civil, art. 1.829

1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento... Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil , não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725, em razão... Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação

Porém, o artigo 1.829 do CC estabelece que em relação à herança não haveria direito, na concorrência com os descendentes... 1.829 do Código Civil... A partir de então, portanto, os companheiros, para fins de sucessão, terão os mesmos direitos que os cônjuges, de acordo com o art. 1.829 do CC : Art. 1.829

na União Estável o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento", observou... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... 1.829 , I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares

1.829 do CC ) assim impunha... Cessação definitiva do litígio ocorreu com a celebração do acordo A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso dos irmãos no STJ, observou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do... anos após a celebração do acordo, mas ainda antes de sua homologação, o STF julgou o tema 809 e declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo