Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional... Isso porque a Constituição Federal , em seu artigo 205 , traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania... pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado — todos esses direitos previstos na Constituição

da Constituição Federal... “Com a reforma da quadra Areia do Planalto, é assegurado à população o direito ao Esporte, como preceitua o artigo 217 da Constituição Federal de 1988: ‘é dever do Estado assegurar o lazer de forma concorrente... tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar relatou as dificuldades enfrentadas pelos alunos da instituição e destacou a necessidade de se frisar o direito à Educação, conforme preceitua o artigo 205

O trabalhador argumentou ainda na ação judicial que o artigo 98 da Lei 8.112 /90 assegura ao servidor estudante jornada de trabalho especial e que o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 preceitua

A Constituição Federal , no artigo 205 , prevê que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento

Assim, a Carta Magna de 1988, ao contemplar em seu artigo 205 o princípio da universalidade do direito à educação, beneficiou necessariamente os indivíduos em privação de liberdade... No Brasil, o direito à educação do preso está disciplinado de maneira direta ou transversal na Constituição Federal , no Código Penal (Lei 2.848/40 e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (... cada unidade da federação, tendo em vista a descentralização da execução penal no país por força da competência concorrente entre União e Estados para legislar em matéria de direito penitenciário ( CF/88

Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984... O artigo 205 da Constituição Federal de 88 dispõe que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento... Do exposto, percebe-se in tela , a violação do direito à saúde, direito de todo cidadão, preceito fundamental trazido pela Constituição Federal de 88 e legislação infraconstitucional

Diferentemente do que muitos pensam, a educação não faz parte da seguridade social (arts. 205 a 214 da CRFB /1988)... e 204 da CRFB /1988)... A seguridade social (arts. 194 a 204 da CRFB /1988) compreende as áreas da saúde (arts. 196 a 200 da CRFB /1988), da previdência social (arts. 201 e 202 da CRFB /1988) e da assistência social (arts. 203

adoção de qualquer política de ensino nas escolas que faça referência à ‘ideologia de gênero’ e, nesse aspecto, há violação aos seguintes direitos fundamentais: (i) direito à educação (art. 6º c/c arts. 205... de 1988, que definiu claramente, como fundamento da nação, o pluralismo político (art. 1º, V) e fixou que o ensino será ministrado com base no princípio do ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas... a 214 , todos da CR ); e (ii) liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade de manifestação do pensamento do corpo docente (art. 5º , incisos IV e IX c/c art. 206 , ambos da CR ); (iii) direito

“Ademais, a exigência em tela afronta o direito da impetrante de ter acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um, garantido na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 205

Além disso, a concessão da ordem possibilitará a garantia do direito à educação, resguardada pela Carta Magna de 1988, em seus artigos 6º e 205 .