Fraude em cargos públicos com a apresentação de diplomas falsos é investigada pelo Ministério Público do Espírito Santo
Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Os investigados poderão ser indiciados pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é dois a seis anos de reclusão e multa