STJ Ago22 - Solicitar Entrega de Droga e Fato não Concretizado - Atipicidade -Ausência do início do iter criminis - art. 33 de Drogas
da Lei n. 11.343 /06."... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... Requer seja o recorrente absolvido da prática do delito disposto no art. 33 , c/c o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, diante da atipicidade da conduta que lhe é imputada (e-STJ, fl. 281)