Ato Ilícito Dano Moral em Notícias

de causalidade), sem a necessidade de perquirição em concreto, dano moral – isto é, há dano moral in re ipsa ’’, explicou na sentença... Em ação de responsabilidade civil (ação indenizatória), não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória transitada em julgado... ‘‘Sendo certos o ato ilícito (assim como a culpa) e sua autoria, a responsabilidade civil faz-se inquestionável, pois, da violação da dignidade sexual de menor, caracterizadora de estupro, decorre (nexo

No acórdão, consignou que “A atitude da empresa representa ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil , tratando-se de dano in re ipsa... No recurso de revista a reclamada alega violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil , 818 da CLT 333 do CPC e 5º, V e X, da CF, argumentando que não houve ilícito ensejador de dano moral e apontando... morais, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo provimento do recurso assentando que o mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias não enseja dano moral

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1... A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2... ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito"

caráter punitiva ou sancionaria, preventiva e repressora, para que tal ato ilícito não venha a causar mais danos... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito... Não resta dúvida sobre o ato ilícito cometido, nos termos do art. 186 , CC/02 : Art. 186

Assim, a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário... Assim, agiu corretamente a sentença ao reconhecer a prática de ato ilícito, ensejando a indenização por danos morais... Dessarte, o réu não demonstrou ter agido com as cautelas necessárias na prestação dos serviços, restando configurado o ato ilícito

Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador... Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador. (TRT18, ROT - 0011184-21.2019.5.18.0014 , Rel... Com esse entendimento, o TRT-18 condenou o Reclamado ao pagamento de indenização no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a fim de reparar os danos morais causados ao Reclamante. DANOS MORAIS

É considerado ato ilícito a realização, pelo empregador, de inspeção em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados... pagamento de R$ 3,4 mil por danos morais em decorrência da revista pessoal... Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), em entendimento extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência ( 0046100-11.2012.5.13.0000 ), a ação assegura ao empregado direito a indenização por dano moral

Após relatos das testemunhas arroladas pela autora e pelo réu, a juíza Alaíde Maria Nolli verificou a existência de ato ilícito passível de indenização... O vizinho foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil à autora, a título de dano moral, corrigido monetariamente e com juros desde o evento danoso, em maio de 2020... A decisão foi prolatada pelo Juizado Especial Cível daquela comarca, que fixou a indenização, a título de danos morais, em R$ 5 mil

Segundo o art. 186 do Código Civil , aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte... A responsabilidade civil do empregador por dano moral em casos de doença deve resultar da análise independente entre a legislação civil e a previdenciária... Assim, a despeito do art. 20 da Lei nº 8.213 /1991 equiparar as moléstias profissionais ao acidente de trabalho apenas quando houver incapacidade laborativa, tal conclusão não afasta a caracterização do dano moral

Conforme explicou, se esses fatos geraram danos, ainda que exclusivamente morais, houve ato ilícito... Por reconhecer o dano moral, condenou a ex-empregadora a pagar R$5 mil de indenização ao servente de pedreiro... Por tudo isso, pediu que a construtora fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral. O caso foi analisado pelo juiz Osmar Rodrigues Brandão, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim