Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

O decreto, conforme sustentado pelo MP, autorizou a aplicação de reajustes exorbitantes ao IPTU em alguns casos, o aumento chegou a 3.900% , com graves prejuízos à população... fiscal dos contribuintes que tiveram seu IPTU majorado pelo Decreto nº 477 , estabelecendo multa de 200 vezes o valor do montante recebido; d) determinou que o município não expeça novo decreto aprovando... A ação civil pública questionando o reajuste do IPTU em Cidade Ocidental foi proposta pelos promotores de Justiça Alexandre Rocha e Gerusa Girardelli

A Comissão de Direito Tributário da OAB/SC acompanhou nesta quarta-feira (1º) a retomada do julgamento pelo TJ/SC da Adin que questiona o aumento do IPTU e do ITBI em Florianópolis... Na volta do processo à pauta do tribunal, o magistrado apontou a necessidade de limitação do aumento em 50% para todos os contribuintes e a inconstitucionalidade do IPTU social... A Comissão foi nomeada no decreto 13.455/2014. No encontro, a Secretaria de Finanças expôs os gastos e investimentos que justificaram medidas para aumentar a arrecadação municipal

No caso, o aumento foi através de um decreto do Poder Executivo"... A Defensoria Pública da comarca de Campo Grande protocolou, nessa quinta-feira (6), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o aumento registrado nos valores cobrados no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial... Diante de casos como esse, propusemos a ACP contra esse aumento ilegal que atinge de forma mais contundente a população carente "

editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal, afirmou... plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município por ele ter sido fixado por decreto

editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU... “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”, afirmou... plenária dessa quinta-feira (1º), o município questionava decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município por ele ter sido fixado por decreto

do Imposto Territorial Urbano (IPTU)... os contribuintes atingidos pelo decreto no rol de devedores da dívida ativa, a proibição de iniciar ações de execução fiscal dos contribuintes que tiveram seu IPTU majorado pelo decreto, que o município... Entretanto, ao deixar alguns loteamentos sem nenhum aumento e reajustar o imposto em outros em até 3.900%, o município feriu os princípios constitucionais da legalidade tributária e do não confisco

Acompanhado por uma comissão, o secretário da Fazenda levou ao MP vários documentos referentes ao aumento do IPTU... Até por isso foi publicado um decreto que permite a revisão de cada caso. Mas o número de reclamações sobre o reajuste não chega a 1%... Tenho a informação de que 28% das pessoas pagaram o IPTU à vista", concluiu

editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal, afirmou... plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município por ele ter sido fixado por decreto

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Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei