Ausência de Auto de Infração Execução Fiscal em Notícias

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908... (CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908... (CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908... (CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa

F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908-7... (CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa

autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração... considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada... a infração for a mesma; ou II – aplicação da multa em dobro, se a infração for distinta. § 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual deverão constar, por cópia, o auto de infração

Ainda, não se ignora a petição colacionada pela defesa às fls. 138-143 (e-STJ), informando a respeito de nova decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal... de urgência para determinar a realização de novo cálculo e suspender a exigibilidade de verbas constantes do auto de infração nº 4.064.549-6, o que, segundo os impetrantes, "tornaria incerta a tipicidade... de infração n.º 4.064.549-6

O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal avaliou as mercadorias estrangeiras em U$ 1.783,80, equivalente a R$ 2.973,00... Por ser o montante de impostos supostamente devido pela acusada inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor... aponta que os precedentes jurisprudenciais vêm reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido é inferior ao estipulado como piso para execução fiscal

O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal avaliou as mercadorias estrangeiras em U$ 1.783,80, equivalente a R$ 2.973,00... Por ser o montante de impostos supostamente devido pela acusada inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor... aponta que os precedentes jurisprudenciais vêm reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido é inferior ao estipulado como piso para execução fiscal

AUTO DE INFRAÇÃO... RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a dívida cobrada por meio da CDA juntada aos autos da execução fiscal em apenso... APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (CONTA GRÁFICA). CDA. REQUISITOS. SELIC. MULTA. CDC . 1

Uma vez declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a execução fiscal foi julgada extinta... A autarquia entrou com Apelação na corte após ter o auto de infração de R$ 27 mil, emitido contra uma rede de lojas, cancelado pelo juízo de origem... Assim, esta ausência de motivo na aplicação da sanção caracteriza evidente arbitrariedade da Administração Pública. Clique aqui para ler o acórdão